ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 12-3-2012.

 


Aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e vinte e três minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Maria Celeste, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mauro Pinheiro e Paulinho Rubem Berta. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se os vereadores Paulinho Rubem Berta, em tempo cedido pelo vereador Mario Manfro, e Mario Fraga. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Pedro Ruas. Em prosseguimento, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “f”, do Regimento, pronunciou-se o vereador Elias Vidal. Às dezesseis horas e doze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e quinze minutos. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Fernanda Melchionna, esta em tempo cedido pelo vereador Toni Proença, Idenir Cecchim, Reginaldo Pujol, este em tempo cedido pelo vereador Waldir Canal, e João Pancinha. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Nelcir Tessaro, Adeli Sell e Engenheiro Comassetto. Às dezessete horas e sete minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 023/08 (Processo nº 0938/08), considerando-se rejeitado o Veto Total oposto, por vinte e um votos SIM e cinco votos NÃO, após ser discutido pelo vereador Carlos Todeschini e pela vereadora Maria Celeste e encaminhado à votação pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores Alceu Brasinha, Nelcir Tessaro, Reginaldo Pujol, Luiz Braz e João Antonio Dib, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Pancinha, José Freitas, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e Não os vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, João Antonio Dib, Mario Fraga e Mauro Zacher. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 204/09 (Processo nº 4235/09), com Veto Total, o qual, após ser discutido pelos vereadores Maria Celeste, Nelcir Tessaro, Fernanda Melchionna, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Dr. Thiago Duarte, teve suspensa sua discussão em face da inexistência de quórum deliberativo. Durante a discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 204/09, o vereador Bernardino Vendruscolo cedeu seu tempo de discussão ao vereador Dr. Thiago Duarte. Às dezoito horas e vinte e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pela vereadora Maria Celeste, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 202/11, discutido pelo vereador Adeli Sell, 234/11, discutido pela vereadora Fernanda Melchionna e pelo vereador Engenheiro Comassetto, e 016/12, discutido pelos vereadores Bernardino Vendruscolo e Engenheiro Comassetto, e os Projetos de Lei do Executivo nos 008 e 010/12; em 2ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/12, o Projeto de Lei do Legislativo nº 020/12, discutido pelo vereador Reginaldo Pujol, os Projetos de Lei do Executivo nos 001 e 005/12 e os Projetos de Resolução nos 005 e 006/12. Durante a Sessão, os vereadores Professor Garcia, Fernanda Melchionna, Paulinho Rubem Berta, DJ Cassiá, Sofia Cavedon, Pedro Ruas, Haroldo de Souza e Elias Vidal manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezoito horas e quarenta e nove minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Zacher e Haroldo de Souza e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Esta Sessão terá início com o Grande Expediente, passando para o período de Comunicações; posteriormente à Ordem do Dia e, por último, à Pauta.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Presidente, eu quero dizer que estou profundamente chateado com o que aconteceu. Primeiro, os Vereadores estavam aqui, nove registraram o seu voto. O Ver. Paulinho, inclusive, estava e não registrou o seu voto; agora zerou o processo, e o que ele queria – o direito de falar imediatamente – vai conseguir. Nós não podemos brincar, ou a coisa é séria, ou não é! É sobre esse aspecto que quero me posicionar.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Garcia, cada Vereador responde pelas suas atitudes.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu só queria registrar que eu estava inscrita em Comunicação de Líder, que precede qualquer votação, e não fui chamada. Quero registrar meu protesto nesse sentido.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Presidente, eu gostaria de comunicar ao Ver. Garcia que eu não registrei no painel, porque ele não funcionou. Fui até a Mesa, comuniquei o meu voto e expus o meu pensamento sobre a questão. Eu votei sim! O senhor me desculpe, não quero ser taxado de omisso, porque não sou; sou um homem honesto e não aceito que coloquem palavras na minha boca! O painel não registrou, mas eu registrei meu voto.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Presidente, só quero registrar que eu também não consegui fazer o registro do voto. Eu estava aqui.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. DJ Cassiá, seu voto está registrado.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Mario Manfro.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, há uma dificuldade no plenário. A Ver.ª Fernanda estava inscrita para uma Comunicação de Líder, inclusive antes do encerramento da Sessão Ordinária. Faço um apelo a V. Exa., porque 15 minutos são longos.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, o meu pedido é no mesmo sentido, Excelência, porque Comunicação de Líder, regimentalmente, precede qualquer outra comunicação, incluindo o Grande Expediente.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): V. Exa. tem razão. Pergunto se há algum problema em o Ver. Paulinho Rubem Berta iniciar o Grande Expediente?

 

O SR. PEDRO RUAS: Nós aguardamos. Obrigado.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Quero fazer o reconhecimento de que dois Vereadores estavam presentes: o Paulinho Rubem Berta e o DJ Cassiá. Somando, havia 11 presentes na Sessão Ordinária que encerrei. Obrigado.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; imprensa aqui presente; quem nos assiste de casa e das galerias, subo nesta tribuna para tentar fazer um pouco de justiça. O Ver. Elias Vidal colocou um adesivo na boca como se estivéssemos no período da ditadura. Isso não é verdade. O Brasil não passa mais por esse período. Graças a Deus que venceu e hoje todos temos o direito de expor nossos pensamentos, desde que sejam dentro da lei. E a lei tem que ser respeitada por este Vereador, por seus filhos, sua família, pelos cidadãos de Porto Alegre.

O Ver. Elias Vidal tomou a atitude de assinar a CPI, e o PPS nunca disse que era contra a CPI. O PPS disse, sim, que tinha certeza de que o episódio estava sendo muito bem investigado pelo Ministério Público e pela Justiça, e dessa forma caminhamos. Mas para que se chegasse a esse consenso, não foi por uma ideia isolada deste Vereador ou do Presidente do PPS; foi uma decisão tomada com a presença do Ver. Elias Vidal, do Presidente, dos seus militantes, da sua executiva, que fecharam questão sobre a CPI da Saúde. Eu tenho em minhas mãos um pronunciamento, de 2009, do Ver. Elias Vidal, no qual ele afirma, taxativamente, que se reuniram este Vereador, o Ver. Toni Proença, que se encontra aqui, e o Ver. Elias Vidal. E os três, de comum acordo, chegaram a um consenso e fecharam questão de que não deveriam assinar a CPI, pois entendiam que essa CPI estava sendo conduzida da melhor maneira possível. E assim estava, pela Justiça, pelo Ministério Público.

Quando se toma uma atitude em conjunto, só se desfaz essa atitude em conjunto, a não ser que se queira algo mais! A não ser que se queira ser “a bolachinha do pacote”; a não ser que se queira ser o Zorro da história; a não ser que se queira mídia gratuita; a não ser que se queira manchete gratuita! Agora, o Ver. Elias Vidal, a quem eu respeito como parlamentar porque chegou aqui com os mesmos votos que eu cheguei, representado pelos eleitores, resolveu tomar uma atitude isolada, jogando o Partido, na imaginação dele, às feras.

E aqui vai o meu reconhecimento à imprensa de Porto Alegre, que soube muito bem lapidar essa história e saber que ela é apenas uma jogada eleitoreira!

O Ver. Elias Vidal teve dois anos e meio para tomar uma atitude e não tomou, não teve a coragem e a capacidade de vir a este microfone e dizer que ia assinar a CPI! Não teve! Só veio aqui quando se sentiu perdido, quando sentiu que perdeu suas bases, perdeu quem o apoiava, sabendo que tinha uma eleição praticamente perdida, que jamais ganharia a próxima eleição, porque, para ganhar eleição, precisa trabalhar, precisa ir à luta, precisa amassar barro!

Quando o Ver. Elias Vidal achou que este Vereador, que trabalha, que luta – em diversas vilas de Porto Alegre, e eu posso citar todas elas; qualquer jornalista pode ir lá e verificar –, não mudaria de ideia, ele ultrapassou, viu que o perigo pegou, e não teve outro jeito: correu, lutou e fez um circo. Só faltou o nariz vermelho! Botou um tampão na boca, chamou a imprensa, fez tudo o que tinha que fazer num picadeiro, só que aqui não é um picadeiro; aqui é a Casa do Povo, aqui temos que ter respeito, aqui temos que ter hombridade e capacidade para saber o momento certo e o momento errado. Quem quer voto trabalha, como todos aqui trabalham, lutam nas vilas, amassando barro, buscando isso, buscando aquilo para a comunidade.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Paulinho Rubem Berta, meu Presidente da CUTHAB, tenho maior respeito por Vossa Excelência.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Também o respeito, Vereador.

 

O Sr. Pedro Ruas: Eu, como Presidente da CUTHAB, recebi inúmeras vezes chamados às 8, 9, 10, 11 horas da noite de V. Exa., de vários Vereadores e do Ver. Elias Vidal.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Isso prova que eu trabalho, Vereador.

 

O Sr. Pedro Ruas: Exatamente, e ele também. Eu recebi esses pedidos. E mais: a circunstância que me parece constrangedora é que há um Vereador – e todos nós somos Vereadores eleitos pela Cidade – sendo massacrado pelo seu Partido, porque assinou um pedido de CPI que interessa, no mínimo, a uma boa parte da sociedade: esclarecimento sobre furtos, desvios, corrupção. E esse massacre que o Vereador está sofrendo...

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Eu pediria que fosse breve, Presidente, porque está acabando o meu tempo.

 

O Sr. Pedro Ruas: Vou concluir já. Esse massacre que o Ver. Elias Vidal está sofrendo de seu Partido, do PPS, interessa, sim, a toda Cidade; não é apenas um assunto interno, porque a CPI interessa a toda Capital.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Ver. Pedro Ruas, quero lhe dizer que não concordo com a expressão que V. Exa. usa: massacre. Se fosse massacre, nós não teríamos convocado uma Executiva do Partido, em que compareceram o Ver. Elias Vidal e seu advogado! Seu advogado compareceu para colocar os seus argumentos, e foram oferecidas ao Ver. Elias Vidal alternativas. Ninguém impôs nada ao Ver. Elias Vidal! Se houve alguém que buscou a impressa para divulgar o seu pensamento, não foi o Partido Popular Socialista, não foi o PPS; foi, sim, o Ver. Elias Vidal, que, se prevalecendo de uma prerrogativa de ter o microfone na mão, veio a este microfone e colocou o seu pensamento.

Talvez, Ver. Pedro Ruas, se ele tivesse levado – como fez, quando foi para fechar a questão –, ao Partido, quem garante que o PPS não teria fechado questão com ele? Quem garante isso? Alguns dos senhores, aqui, garantem isso? Não, não garantem, porque só se toma uma decisão em conjunto e se desfaz essa posição em conjunto. Nós estarmos filiados a um Partido é como se fizéssemos parte de uma sociedade entre amigos, familiares e correligionários. O que isso quer dizer? Que, para se desfazer uma sociedade, todos devem conversar. Um sócio não toma sozinho uma decisão isolada e mesquinha; uma decisão isolada em que se sai sozinho na mídia, em que se ganha propaganda gratuita, em que se projeta como defensor, assim como Robin Hood foi defensor dos pobres e dos humildes. Nós todos somos! Não tem um Vereador aqui que não seja defensor: o Ver. Nilo Santos amassa barro no morro, o Ver. DJ Cassiá anda por esta Cidade, o Ver. Todeschini anda por esta Cidade – todos nós andamos por esta Cidade, todos nós trabalhamos e lutamos pelo voto, Vereador. Eu, que venho da periferia, sou um dos que mais lutam junto com os outros. Agora, tomar uma atitude dessas... Eu lhe dou os parabéns, o senhor é oposição e está corretíssimo. Agora, logo ali adiante, o Ver. Elias Vidal não serve nem para vocês, porque quem trai um trai dois; quem trai dois trai dez. Em quem não se pode depositar confiança, jamais a gente entrega a chave da casa da gente.

O PPS vai, sim, levar isso para as instâncias corretas, para a Comissão de Ética, e o Ver. Elias Vidal vai ter a oportunidade de se defender, de colocar os seus motivos, ele vai ter todas as oportunidades do mundo.

Agora, quero deixar bem claro que, se depender deste Vereador aqui, deste Vereador da periferia, um Vereador que muitas vezes enfrenta preconceito porque veio lá do barro, no meu Partido, ele não fica. Se eu estiver no PPS, e ele permanecer, eu saio. Tenham a palavra deste Vereador. Se ele estiver em qualquer outro Partido, este Vereador lá não irá, porque respeita uma coisa na vida: a verdade.

Eu criei sete filhos, estão todos criados, todos trabalhando, lutando, e hoje de nenhum deles alguém tem o que falar! Eles podem passar fome, mas com a verdade eles vão andar sempre, com a hombridade de ser homem. Ele não foi massacrado por Partido algum; aqui não tem vítima! Vítima, coitadinho, defensor do povo, defensor dos mais fracos! Defenda durante o seu mandato tudo isso! Não é agora, não é dessa maneira, não é botando uma tarja na boca como se estivesse na ditadura! Tomara, Deus, que Porto Alegre enxergue isso!

Agora, será que é só a CPI? A pergunta que fica aqui para os senhores, para todos nós: será que é só a CPI, Ver. Mauro Pinheiro? Se tem coisa errada na CPI, tem de se buscar o caminho. Agora, querer jogar a culpa no PPS? Querer jogar a culpa neste Vereador, que defende o conjunto, que defende o coletivo, que defende o trabalho, que defende a honestidade, que defende a palavra empenhada de homem? Eu tenho 1m 59 cm, mas sou homem! Respeito a minha posição! Respeito a posição do meu Partido! Sou PPS, estou junto com o PPS, defendo o PPS, defendo o conjunto, defendo a lealdade! Jamais defenderei traíra, podem ter certeza disso. O PPS jamais cometeu um erro, como cometeu o PTB, quando lá deu guarida a ele, mas, ao cabo de uma semana, mandou-o embora. E o PPS cometeu uma insanidade: recebeu-o de volta. Não deveria tê-lo recebido. Não deveria tê-lo recebido!

Eu só quero dizer, Ver. Nilo Santos, que este Vereador, que se criou na Vila Santa Rosa, fruto da Vila Areia, na Vila Ramos, não tem como... Este Vereador está há três anos aqui nesta Casa, respeitando todos os colegas; jamais foi antiético com qualquer colega, jamais ultrapassou os seus limites! Respeitou todos os Vereadores aqui: respeitou a oposição, a situação, respeitou o Prefeito, que foi com quem fez este acordo com o PPS.

A primeira coisa que o Ver. Elias Vidal tinha de fazer era entregar os cargos que tem no Governo. Ele se beneficiou durante três anos e meio do Governo e, agora, quer bater no Governo. Sabe por quê? Porque ele não teve como se articular, a articulação dele foi pífia, foi uma articulação de quem não soube se articular. Perdeu o apoio da Igreja, perdeu o apoio na Vila Farrapos, está que nem galinha correndo atrás do rabo, tentando buscar... É brincadeira!

Eu digo para vocês: procurem mácula neste Vereador aqui, procurem alguma coisa! E este Vereador tem boca para falar, não para botar tarja neste País! Eu sou de 1956, passei pela ditadura e estou aqui falando, de cabeça erguida. É, é verdade!

Sabem que isso dá muita tristeza na gente, uma tristeza fantástica... Vários colegas do Partido trabalhando, tentando fortalecer o Partido, do qual ninguém tem nada para falar: ninguém acusa ninguém do PPS de roubo, disso ou daquilo. E, aí, aparece uma figurinha dessas, carimbada!

Meus amigos, quero, aqui, desejar muita sorte ao Ver. Elias Vidal no seu futuro, mas não no PPS! Tomara que alguma legenda o abrigue, e tomara que o senhor tenha o mesmo comportamento lá.

Então, desta forma, quero me desculpar perante meus amigos, Vereadores, colegas e aqueles que nos assistem, por este desabafo, porque eu não poderia deixar de fazê-lo. Este Vereador vai continuar aqui cumprindo seu mandato. Se a população desejar que eu volte, eu voltarei; se eu não voltar, saio de cabeça erguida, e com certeza de que jamais cometi qualquer desatino contra a população de Porto Alegre.

Parabéns a vocês, Vereadores, pela conduta, pela ética, pela moral e pela parceria que fizemos aqui dentro. Parabéns à oposição, que conseguiu pegar um fantoche.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ELIAS VIDAL: Presidente Mauro, como fui extremamente ofendido, solicito direito de resposta.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Elias, V. Exa. teve o tempo de Comunicação de Líder.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Não, negativo! Não, por favor! Eu fui extremamente ofendido, e não vou aceitar. Ele me chamou de palhaço e de tudo quanto é coisa. Negativo. Eu tenho o direito, é meu direito: eu fui extremamente ofendido.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Elias, eu vou solicitar as notas, e, durante o transcurso da Sessão, eu respondo à Vossa Excelência.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, quero, inicialmente, dizer que eu e a Ver.ª Fernanda Melchionna apoiamos o direito de resposta que tem S. Exa., o Ver. Elias Vidal.

Por outro lado, Sr. Presidente – e peço a atenção dos meus Pares –, há uma situação muito grave, Ver. Idenir Cecchim, que nos chega ao conhecimento via mídias eletrônicas, Twitter, em que o Secretário de Município, mais precisamente o Secretário da SMIC, que é Vice-Presidente Municipal do PMDB, diz, entre outras coisas, o seguinte (Lê.): “Vice-Presidente do PMDB na Capital, Valter Nagelstein, escreveu no microblog: ‘Já abdiquei muitas coisas em favor da volúpia do Ver. Sebastião Melo. A presidência dele interfere nas Secretarias, nomeia pessoas que não trabalham, tudo para aparelhar o Partido. Não pode nem deve achar-se maior. Melo nunca quer nada e sempre quer tudo’, disse o Secretário de Produção Indústria e Comércio de Porto Alegre”. Repito: “nomeia pessoas que não trabalham”.

Eu pedi uma Questão de Ordem, e S. Exa., o Ver. Mauro Zacher, me indicou o caminho do Pedido de Informações. Não é o adequado, Vereador. O adequado é que essa Presidência peça informações, esclarecimentos, a partir de agora, porque nós não temos aqui uma denúncia comum; nós temos uma denúncia de um Secretário atual! Neste momento, Ver. Haroldo de Souza, ele é Secretário da Indústria e Comércio, ele é Vice-Presidente Municipal do PMDB! E ele está dizendo, Presidente Mauro Zacher, que o PMDB indica pessoas que não trabalham na Prefeitura e que o povo de Porto Alegre, Ver. Professor Garcia, do PMDB, está pagando com seus tributos, com seus impostos, com a sua dedicação! Ele está denunciando que estão lá nomeadas e que não trabalham, Ver. Idenir Cecchim.

Eu, particularmente, não acredito que o Ver. Sebastião Melo fosse fazer isso. Não acredito. Conheço S. Exa. há muitos anos e não acredito, mas quero saber quem são essas pessoas. Toda a Câmara tem o direito de saber, toda a Cidade tem o direito de saber.

Por isso, Presidente, Mauro Zacher, eu reitero: nós não podemos aqui tratar – se V. Exa. me der a atenção – com um Pedido de Informações de um Vereador de oposição. V. Exa. eu sei que sabe disso, é inteligente, tem consciência, não é apenas um Presidente ou Líder do PDT; V. Exa. é Presidente da Casa; portanto, eu lhe peço que encaminhe, em nome da Casa, um pedido de esclarecimento para saber quem são essas pessoas nomeadas que não trabalham e denunciadas. Presidente Mauro Zacher, eu peço de novo a atenção de V. Exa. A Casa tem que saber, eu reitero. Não é possível que um Secretário denuncie isso e que a Câmara finja que não sabe, finja que não vê! Não é possível! Isso é uma agressão a cada um de nós que está aqui! Por isso, reitero a V. Exa. que eu gostaria que esses esclarecimentos fossem feitos no dia de hoje, porque eu posso imaginar, entre os milhares de servidores, quais são os que não trabalham. Quero saber quem são, porque há membros do primeiro escalão, Ver. João Antonio Dib, dizendo que são nomeados pelo PMDB e que não trabalham. Se não trabalham, fazem o quê? São fantasmas? Quem são? São cinco? São dez? São quinhentos? Quantos são? Onde trabalham? Em que órgão estão lotados? Quais as suas funções? Será que eles já não estavam lá no tempo da Sollus? Será que não estavam lá no tempo da Reação? Será que não estavam lá desde os primórdios da corrupção em Porto Alegre? Quem são? Onde trabalham? O que fazem? Quanto ganham? São marajás? São aqueles que ganham mais do que os Secretários? De quem são os CCs?

Nós queremos saber, Presidente; a Câmara tem esse direito – na verdade, a obrigação de esclarecer Porto Alegre sobre uma denúncia de tamanha gravidade! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Todeschini, o Ver. Elias Vidal pede Tempo Especial, pois se sentiu atacado em sua honra.

O Ver. Elias Vidal está com a palavra em Tempo Especial, nos termos do art. 94 do Regimento.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, em primeiro lugar, quero deixar bem claro que o Ver. Paulinho Rubem Berta não se encontra na Casa; acho que ele sabia que eu iria falar e deu no pé antes que eu viesse para cá. Quero dizer que ele foi extremamente deselegante nos adjetivos, nas falas que fez neste microfone, extremamente deselegante. Ele diz que eu não fui massacrado. Foram 11 votos a 1 na Executiva, isso não é um massacre? Não foi uma tentativa de cassação da minha fala? Quero ler para os senhores o que falei aqui, em 2009. A nossa Bancada conversou muito, trocamos ideias sobre algumas dúvidas com as Lideranças do nosso Partido, o PPS, com o Deputado Paulo Odone. Mais para frente, digo o seguinte: “Eu não estou dizendo que o PPS jamais assinaria uma CPI. Poderá até vir a assinar e fazer parte.” Foi uma fala que fiz em 2009. Na continuidade: “Então, neste primeiro momento, a nossa Bancada se dá por satisfeita [o Eliseu Santos estava vivo ainda, não havia sido assassinado. Depois, passou a ser um fato novo]. Agora, se houver mais fatos, poderemos até mudar de atitude, como algum dos senhores”. Foi a minha fala – logo foi assassinado. Depois de dois anos, volta tudo à estaca zero. Não é um fato novo? Não é razão suficiente para este Vereador entrar em ação?

Sabem o que acontece? Acontece que há alguns ou, no caso do meu colega, que não teve tutano suficiente para aguentar, porque quem perde é quem faz o que eu fiz. O que tu tens tu até perdes, tu não acrescentas. E ele não teve coragem de vir aqui. Ele disse que eu traí. Que traição? Traído é o povo, quando vocês sabem que tem aí R$ 15 milhões, R$ 20 milhões desviados, dinheiro da Saúde, dinheiro do povo, e o indivíduo não tem coragem – para não usar um outro adjetivo – de dar a sua assinatura para trazer de volta R$ 15 milhões, R$ 20 milhões. Corrigidos, talvez até R$ 30 milhões. Tem a caneta, mas não assina; tem medo sabem de quê? Aí, sim, é que tem medo de perder os cargos. Se eu tivesse medo... Estão dizendo que vão me expulsar, que vou perder o meu mandato, e eu não estou com medo. Tenho quatro carguinhos já há mais de cinco anos, e já disse na imprensa: dois de Ensino Médio e dois de Ensino Superior são tudo o que tenho, e nada foi alterado. O que houve foi uma substituição um pelo outro; já disse isso várias vezes na imprensa.

Agora, sabem que tem gente que precisava ser investigado porque é grileiro de terra pública dentro de Porto Alegre? Isso mereceria, de repente, uma CPI. Tem gente que está aqui, na Casa, e que é grileiro! É dono de terra pública, constrói obras em cima de terra pública e aí vem para cá falar “sou do povo, sou da periferia...” Tem que dar uma olhada melhor nisso aí.

Vou dizer ao Ver. Paulinho Rubem Berta: “Me larga de mão, cara! Vai cuidar da tua vida e me deixa!” Se tu não tens coragem de assinar uma CPI, não te metas comigo; eu tenho coragem de perder mandato, de perder cargo, perder qualquer coisa e de ir embora para casa. Se você não tem, me larga de mão! Chega aqui e diz um monte de besteira, diz que eu não tenho trabalho, já não pediu o meu ônibus para entrar na tua vila para fazer trabalho social, nas tuas festinhas cada ano? Já não pediu para a minha unidade móvel ir lá? Quantas vezes eu já fui? Quantas campanhas tu já me pediste para ajudar lá? Então, tu estás fazendo o papel do cabresteado; você não tem coragem de pisar fora do trilho, não tem. Agora, quero dizer que eu tenho coragem de assinar, sim, mesmo me pressionando, mesmo dizendo que vão me patrolar, que vão tirar mandato, que vão me mandar para casa, que vão me cassar, fazer isso ou aquilo, eu estou me lixando com isso! Eu nasci Vereador por acaso? Agora, quem não tem coragem é Vossa Excelência.

Para concluir, Sr. Presidente, vou pedir que cuida do teu mandato! Virou Deus agora? Qual que tu és: Deus, Pai, Filho ou Espírito Santo? Parece que tem bola de cristal, sabe se eu vou me eleger, se eu não vou, se eu tenho voto, se eu não tenho. Isso não é da tua conta, vai cuidar do teu mandato. Cuida do teu mandato e cuida do teu povo lá! Se eu fosse tu, assinaria essa CPI para trazer esse dinheiro para o Rubem Berta, para criar mais postos de saúde para o Rubem Berta. Vamos trazer o dinheiro de volta do Ronaldinho, desses contratos fraudulentos, e vamos fazer mais quadra de esporte no Rubem Berta. Tenha coragem! Como é que pode ter coragem de vir aqui à tribuna, lutar contra o povo e se passar por herói? E aí eu que sou o palhaço, sou o zorro; sou o zorro coisa nenhuma, não sou melhor do que ninguém. Adere comigo, vamos colocar mais duas, três, quatro, cinco assinaturas – tenha coragem. Tu não tens coragem, porque tu tens que fazer aquilo que te mandam. Eu não, eu faço aquilo que a consciência me pede para fazer, que é o que eu tenho que fazer pelo povo. Primeiro o povo, depois o Partido e o mandato. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, este Vereador questiona: o que está ocorrendo? Daqui a um pouquinho, nós vamos ficar num debate entre os dois, porque um vai acusando o outro e vai pedindo tempo. Então, de uma vez por todas, vamos tentar encerrar, e que eles resolvam em outro lugar, a Câmara é bem maior do que isso, nós temos vários vetos para votar. Peço a compreensão, inclusive de ambos, para que esse problema seja resolvido de outra forma, porque, senão, acontece um debate de um acusando o outro, que fica magoado, vai lá, pede o tempo, V. Exa. concede, logicamente, mas cria um problema. Então, na realidade, vamos partir para o trabalho e vamos votar.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Mario Fraga está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. MARIO FRAGA: Ver. Mauro Zacher, Presidente da Casa; Sras. Vereadoras; Srs. Vereadores; público que nos assiste pela TVCâmara; público presente na galeria, hoje faço uso do Grande Expediente, que é uma forma que a Câmara tem de dar o seu espaço a todos os Vereadores para que prestem conta do seu mandato. Infelizmente, na tarde de hoje, estão acontecendo algumas coisas, principalmente para mim, muito tristes, mas que vou deixar para os Partidos que estão nessa situação debaterem o assunto. Eu só gostaria de dizer e reafirmar, como sempre faço aqui, na Casa, e em todos os lugares que vou, que tenho confiança nos 36 Vereadores que aqui estão. Nesse fim de semana, encontrei muitos Vereadores trabalhando: na sexta à noite, no sábado e no domingo.

Aqui, nesta Casa, ninguém se encolhe, Ver.ª Fernanda, mas, infelizmente, acontecem esses fatos. Nesta Casa, eu, que sou do PDT, coloco a mão no fogo pelos 36 Vereadores, que trabalham como loucos, trabalham diuturnamente e nos fins de semana. Eu, que sou lá do Extremo-Sul, poucas vezes vou à Zona Norte, mas, quando vou, sempre encontro Vereadores trabalhando. João Pancinha, V. Exa. é testemunha, porque muito frequenta o Extremo-Sul.

Então, nesta Casa, os 36 Vereadores trabalham desesperadamente, e não é só no ano de eleição não, trabalham nos quatro anos de mandato. Todos os Vereadores têm os seus compromissos aqui. Eu vou usar o Grande Expediente para falar do meu trabalho, mas antes, como as atenções estão aqui voltadas para esses dois assuntos tristes que aconteceram nesta Casa, hoje, sou obrigado a dar o meu relato.

Eu já faço parte desta Casa há bastante tempo. A primeira vez que entrei aqui foi em 1989, meu amigo Pitol, no dia 30 de janeiro de 1989 – a primeira vez, a gente nunca esquece –, já faz uma longa data; então, faço a defesa de todos os Vereadores. Nesse período em que estou aqui, talvez tenha havido uma exceção – um Vereador ou uma Vereadora –; no mais, os Vereadores trabalham como loucos aqui.

Eu já fui colega do falecido Eliseu Santos, que era um trator para trabalhar; já fui colega do Ibsen Pinheiro, que não parava nunca; já fui colega do Jair Soares, que deixou de ser Governador para ser Vereador aqui. O Jair Soares não parava nunca. O seu gabinete estava sempre cheio de pessoas, e ele sempre estava atendendo. Então, esses são os nossos exemplos, Ver. Mauro Pinheiro. Eu conheço bem V. Exa., que também trabalha, assim como os outros 35 Vereadores. Eu só quero fazer esse desabafo pelo que aconteceu nesta Casa, neste momento.

O Ver. Pedro Ruas não está aqui neste momento, mas ele é meu companheiro; desde a época em que entrei para o Partido, ele já estava no PDT. Sei o quanto ele trabalha também nas comunidades, sei quantas pessoas ele atende, Ver.ª Fernanda, que é sua colega. Então, só para desmistificar um pouco esse momento que tivemos aqui, na Casa.

E nem falei no nosso Líder maior desta Casa, Ver. João Antonio Dib, que tem 40 anos de mandato, com todo esse vigor. Para quem não sabe, o Ver. João Antonio Dib participa de reuniões não só de tarde, mas, na parte da manhã, como Líder do Governo e como Líder do Partido Progressista, participa ativamente dos trabalhos desta Casa. Então, isso foi só para desmistificar um pouco esse momento que tivemos no plenário da Câmara hoje.

Eu queria, neste período de Grande Expediente, fazer um relato das nossas atividades. Estamos aguardando que o Prefeito Fortunati sancione o nosso Projeto de Lei. Começaram as aulas, começaram os problemas sobre o uso inadequado de aparelhos de sons no interior dos ônibus.

O Ver. Pedro Ruas acaba de retornar ao plenário. Vereador, eu estava falando sobre esse momento que aconteceu e o quanto todos os Vereadores trabalham. Eu conheço V. Exa. há muito tempo e sei o quanto V. Exa. é dedicado ao mandato, assim como os outros 35 Vereadores. Estou falando nisso para desmistificar o que ocorreu aqui, por parte das Bancadas do PMDB e do PPS, e dizia que encontrei diversos Vereadores trabalhando no fim de semana, e que coloco, sim, a minha mão no fogo por todos os Vereadores desta Casa, que trabalham como loucos. Ver. Pedro Ruas, V. Exa. merece todo o meu respeito, todo o meu carinho, porque, quando entrei no PDT, V. Exa. já estava lá.

Então, voltando ao meu Projeto, mesmo que o Fortunati, ou a Procuradoria-Geral do Município, tenham dificuldade, meu amigo Pujol, para sancionar o nosso Projeto de Lei, eu vou tentar fazer – a diretoria da Carris já está fazendo –, já falei com o Presidente da ATP, Dr. Ênio, com que a Câmara faça nos ônibus de Porto Alegre a mesma campanha que a Companhia Carris está fazendo. Já há cartazes em todos os ônibus da Carris.

Eu estou tentando falar com o Dr. Ênio, de novo. Já falei uma vez, o Prefeito não consegue sancionar por causa da fiscalização. Nós estamos tendo problemas com a Procuradoria para botar em prática a fiscalização desse Projeto, que é o som em ônibus, que só será permitido com fone de ouvido. O som é permitido, só não é permitido sem usar o fone de ouvido para não atrapalhar as outras pessoas que estão indo para o serviço ou que até mesmo estão voltando de um longo dia de trabalho, de um dia de aula, e têm que escutar o barulho que é feito nos ônibus. A Companhia Carris já está fazendo essa campanha, e eu vou solicitar à Associação dos Transportadores de Passageiros da nossa Capital para que também coloque em prática: é um pequeno cartaz anunciando que existe a Lei e para que as pessoas façam o uso do som com fone de ouvido.

Eu queria também falar do controlador eletrônico que foi colocado em Belém Novo, na Av. Juca Batista, em frente ao Aeroclube. Graça a Deus, no último mês, nenhum acidente aconteceu no Extremo-Sul.

 

O Sr. João Pancinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mario Fraga, eu quero parabenizá-lo pelo Projeto de V. Exa., porque, quando estive como Presidente da Carris, iniciamos uma campanha, via Twitter, justamente para que os usuários respeitassem os seus pares, solicitando que não ouvissem som alto e que usassem o fone de ouvido. Esse Twitter, Vereador, teve uma aceitação enorme, foi o Twitter mais visitado do Brasil no mês de junho ou julho do ano passado. Então, certamente o seu Projeto tem total apoio da população; claro que tem que seguir a tramitação dentro da sua legalidade e exequibilidade, mas V. Exa. está de parabéns, porque, realmente, é um excelente Projeto, pois as pessoas devem respeitar a individualidade de cada um. Quem quer ouvir som ouça, mas individualmente. Parabéns.

O SR. MARIO FRAGA: É verdade, obrigado, Ver. Pancinha. Vossa Excelência era Presidente da Carris, possivelmente, quando colocaram em prática o primeiro andamento deste cartaz, porque sempre demora o processo, e, com certeza, Vossa Excelência estava lá. E, mais uma vez, eu dou os parabéns a Carris e ao seu antigo Presidente, João Pancinha, nosso companheiro e amigo aqui na Casa.

O Ver. Pancinha conhece bem, até esteve lá – não é, Ver. Pancinha? –, em Belém Novo, e viu o controlador eletrônico que nós colocamos lá com a ajuda da EPTC; o nosso amigo Pitol, aqui da Casa, que é Assessor Parlamentar, e o Cappellari nos ajudaram. Ele já está instalado há mais de um mês, e, graças a Deus, não aconteceu mais nenhum acidente no Extremo-Sul, naquela Região de Belém Novo, porque o controlador eletrônico, com a velocidade de 60 quilômetros por hora, faz as pessoas diminuírem a velocidade do trânsito. Então, nós estamos supercontentes com o Prefeito Fortunati, que autorizou esse controlador eletrônico.

E também, Presidente Mauro Zacher, a comunidade do Extremo-Sul, do Beco do Adelar, da nossa companheira Cleusa Biazetto, se mobilizou e conseguiu tirar dois pardais que ficavam a uma distância de 500 metros e colocar mais um controlador eletrônico. Eu acho que assim ficou melhor para a comunidade, ficou melhor para toda a nossa sociedade.

Lá, em Belém Novo, ainda, nós estamos trabalhando em um projeto de restauração do restaurante Poletto, que está desativado há bastante tempo. O Deputado Federal Vieira da Cunha conseguiu, por meio de uma emenda, R$ 300 mil para restaurarmos o Poletto. O Sergius Gonzaga, Secretário da Cultura do Município de Porto Alegre, pediu autorização, o Prefeito Fortunati autorizou, e nós estamos, dentro da Secretaria da Cultura, realizando o projeto arquitetônico do novo visual do Poletto, e, quiçá, ainda este ano, começarão as obras. Temos lutado bastante pelo espaço cultural que, lá no Extremo-Sul, ainda não temos. Mas, com certeza, conseguiremos, em seguida, com a restauração do restaurante Poletto.

Também conseguimos, junto ao Secretário Cássio Trogildo, a pavimentação asfáltica em frente ao posto de saúde de Belém Novo. Vale dizer que o Dr. Thiago também teve uma participação brilhante na reforma daquele posto de saúde. Essa pavimentação, no verão, serve para não levar pó para os pacientes que ali estão, e, no inverno, impede a criação de lama, barro e alagamentos. Então, nós agradecemos ao Prefeito Fortunati, em especial, ao Secretário Cássio e ao Secretário Casartelli, que estiveram juntos lá no Extremo-Sul. O asfalto daquela região está nos trazendo um benefício enorme.

Também nessa semana, o Secretário Cássio esteve fazendo uma visita à nossa comunidade, no Extremo-Sul, Dr. Pujol, e, para nossa satisfação, fomos informados que mais duas ruas serão pavimentadas: a Rua Olávio José de Souza, onde fica o CTG; e a Rua Santa Helena, na Praça Paula Maciel. Ou seja, todas as promessas que o Secretário fez a este Vereador foram cumpridas à risca. Inclusive, através da SMAM, do Secretário Substituto André Carús, a Praça Paula Maciel também teve uma revitalização – lá foram colocados diversos equipamentos. Nesse final de semana, nós estivemos lá tomando chimarrão com alguns amigos, e todos estão contentes com a SMAM, com o DMLU, com a SMOV, com a Secretaria da Saúde. Quero agradecer, mais uma vez, o Prefeito Fortunati o que ele tem feito por nós.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu acho que V. Exa. está contente com muita gente, mas o bom é que o povo de Belém Novo está contente com a sua atuação.

 

O SR. MARIO FRAGA: Obrigado, Vereador. Para concluir, quero dizer que o que está faltando em Belém, por incrível que pareça, é a pista de esqueite. Nós já olhamos o local, e o Secretário Municipal da Juventude, Luizinho Martins, esteve lá e nos fez uma promessa. Então, o Projeto já está sendo executado, e a única pista de esqueite que teremos em Belém, se Deus quiser, vai sair antes do fim do ano. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Suspendo a Sessão por alguns minutos para sanar um problema com o painel eletrônico.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h12min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 16h15min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, nós, hoje, vivemos uma situação bastante dramática aqui, e acho que a reação do Ver. Elias Vidal tem o mesmo tom e o mesmo peso que as ameaças que ele recebeu do seu Partido, mas eu não entendo que isso seja um tema e que a Câmara tenha um debate a fazer sobre o PPS, as suas decisões internas e os seus Vereadores. Não é esse o debate a fazer, Ver. Paulinho Rubem Berta. O debate que deve ser feito é quando será que esta Casa vai cumprir a sua função, porque canso de ouvir Vereadores dizerem: “Deixa, que o Ministério Público vai investigar; deixa, que a Justiça está resolvendo; isso, o Executivo já colocou em dívida ativa”. A impressão que tenho é de que a Casa não tem o que fazer, que a Câmara de Vereadores não tem responsabilidade com corrupção, com desvio de dinheiro público, com morte de Secretário. Essa é a impressão que se passa para a sociedade, e isso depõe contra o Parlamento Municipal, depõe contra a força desta Casa. A Câmara abre mão da sua responsabilidade de investigação! E é disso que nós estamos tratando aqui, quando o Ver. Elias Vidal assina, porque se passaram dois anos, e o processo parou não se sabe onde. Passaram-se dois anos, e mais de R$ 10 milhões não voltaram para os cofres da Prefeitura. Passaram-se dois anos, e ninguém da Prefeitura de Porto Alegre é responsável pelo dinheiro que sumiu da Saúde, por aquela contratação desastrosa do Sollus, por receber prestação de contas grosseiramente justificada, com notas falsificadas, com uso de dinheiro público denunciado pelo Conselho de Saúde, e nada foi feito pela Prefeitura de Porto Alegre!

Portanto, esta Casa é o Parlamento municipal, é o Legislativo deste País, que é uma república que criou os legislativos exatamente para haver um controle entre Legislativo e Executivo, Ver. Nilo Santos! É uma república que se constituiu de poderes independentes e que se fiscalizam, exatamente para o povo ter representação na suas demandas e quando o dinheiro público é mal-utilizado e quando a política pública não é bem-executada. Essa é a questão!

O Ver. Pedro Ruas traz a esta tribuna que um Secretário Municipal afirma que um Vereador nomeia funcionários que não trabalham – eu sou estatutária, e, no Estatuto dos municipários, Ver. DJ, está lá a responsabilidade do funcionário público: sabendo de uma denúncia, mesmo anônima, nós não podemos nos omitir diante da necessidade de investigação. Isso é para funcionário público, porque a pena é prevaricação. Imagine para os Vereadores, que representam o Parlamento, que representam o povo, votados legitimamente nas urnas! Tem muito mais responsabilidade, Ver. Brasinha, do que um funcionário público, que não pode ouvir uma denúncia e ficar omisso, sob pena de responder criminalmente; ele prevarica. Imagine esta Casa, que continua delegando para outros órgãos! E nós temos assistido, por exemplo, no ProJovem – três gestões com denúncias: dinheiro público desviado, recursos públicos não recuperados e alunos que não aproveitaram o Programa. Duas gestões; fizemos uma CPI que não deu em nada, que não responsabilizou ninguém; CPI chapa branca! Chapa branca! E nas outras políticas públicas, onde nós estamos enxergando as denúncias, esta Casa precisa agir sob pena de perder a força do Parlamento.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia Cavedon, eu gostei de ver a senhora atirar para todos os lados, e a senhora atira bem mesmo...

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Foi para um lado só, Ver. Brasinha, para a necessidade de o Parlamento investigar – um lado só.

 

O Sr. Alceu Brasinha: Vereadora, essa CPI também irá investigar os 16 anos? E como está a investigação da CPI dos Pardais?

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: É da liberdade do protagonismo dos Vereadores que compuserem a CPI.

 

O Sr. Alceu Brasinha: Como está, no Estado, a CPI dos Pardais?

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Está ou não? Responsabilidade da Assembleia.

 

O Sr. Alceu Brasinha: Eu quero saber da senhora.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu que lhe pergunto, é sobre o seu Partido, sobre os Deputados.

 

(Manifestação fora do microfone do Ver. Nilo Santos.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu respondia, Ver. Brasinha, sobre o DAER. o Governo se adiantou. Quando o novo Governo entrou, chamou a Assembleia para investigar junto. Então, senhores, eu acho que o Parlamento....

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado, Vereadora. (Palmas.)

O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; todos que nos assistem pela televisão; todos que nos assistem aqui. Na tarde de terça-feira, recebi a Diretoria do Sindicato dos Bancários. Na oportunidade, o assunto do nosso encontro foi motivado para falarmos da importância da Lei que foi sancionada pelo nosso Prefeito, José Fortunati, no dia 4 de janeiro, Lei de nº 11.188. O motivo que me levou ao encontro com essa entidade bancária foi o aumento do número de assaltos às agências bancárias, as famosas “saidinhas de banco”, a Lei dos Biombos – já lhe dou um aparte, Ver.ª Fernanda –, para que os nossos consumidores tenham tranquilidade de sacar o dinheiro e não tenham o prejuízo ali fora de perder a vida. É importante esta Lei dos Biombos. Agradeço, desde já, os 35 Vereadores por terem sido sensíveis a essa Lei; agradeço também o Prefeito por ter sancionado essa Lei. É uma lei de importância para todos os consumidores de Porto Alegre. O importante é que é uma lei para todos nós, Fernanda, que somos usuários de banco.

 

A Sra. Fernanda Melchionna: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada, Ver. Tarciso. Venho, muito rapidamente, parabenizá-lo, mais uma vez, pelo Projeto. Quando V. Exa. protocolou o Projeto, eu fui uma de suas defensoras aqui na Câmara. Como bancária, licenciada do Banrisul, e como cidadã de Porto Alegre, acho que é uma lei que ajuda os usuários de banco a não correrem um risco desnecessário, porque as quadrilhas colocam olheiros dentro do banco, e eles ficam olhando o tamanho do saque, sobretudo de senhores e senhoras idosas, e, depois, comunicam quem está fora do banco para que eles possam proceder aos assaltos. Acho que essa Lei é muito importante. Eu fiquei muito feliz por ela ter sido sancionada e acho que Porto Alegre avança com a aprovação dessa Lei.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Eu digo mais: como a Lei do Kit Escolar, visando a todas as crianças, a todos os jovens do ensino municipal de Porto Alegre, e nós cobramos a educação... O Pujol até participou dessa Lei comigo, com uma emenda para a renovação, no meio do ano, a quem agradeço muito.

A Lei do banco, gente, é muito importante para todos nós; para essa saidinha, essa segurança que temos que ter, Fernanda, ao sairmos do banco com o dinheiro. Às vezes, a gente perde a vida por R$ 100,00, R$ 50,00. Dentro desse biombo, a pessoa terá privacidade. Quem estiver dentro do banco, com o seu celular, mandando recadinho lá para fora, Pujol, jamais saberá se tu estás tirando dinheiro, se tu estás pagando, o que tu estás fazendo ali dentro. Eu acho que isso é o mínimo que nós, Parlamentares, estamos fazendo pelos usuários de banco, pelo nosso povo.

Pedimos uma agenda com o Prefeito, junto com uma entidade, que tem muito interesse nisso, o Sindicato dos Bancários; eles viram essa Lei e vieram conversar comigo, para que possamos pedir uma audiência com o Prefeito, porque, somente com a regulamentação do Poder Executivo, é que teremos eficácia nessa Lei.

Então, desde já, eu peço aqui: nos ajude, Poder Executivo, para que essa Lei possa vigorar e possa dar segurança a esse usuário de banco, que merece, como todos os empresários do banco. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Toni Proença.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer a gentileza do Ver. Toni Proença, que me cedeu o seu período de Comunicações para que eu tratasse de temas que construímos conjuntamente, Ver. Toni Proença, justamente a sanção do Plano Municipal do Livro e da Leitura.

Eu, como bibliotecária – e hoje é dia 12 de março, Dia Nacional dos Bibliotecários –, trouxe para esta Câmara, Ver. Pedro Ruas, a nossa luta pelo incentivo ao livro e à leitura. Por quê? Porque o Brasil tem uma dívida histórica no que tange à leitura e à possibilidade do acesso aos livros pela população. Nós fomos um dos últimos países do mundo a transformar a educação pública universal gratuita em um direito. Nós penamos com os altos índices de analfabetismo funcional e analfabetismo; são 14 milhões de analfabetos no Brasil e 30% de pessoas que, infelizmente, pelas dificuldades e condições de sucateamento da escola pública, pela desigualdade social e informacional, não conseguem compreender o sentido de um texto, são quatro itens. Então, nós estamos falando de quase metade da população: 30% mais 14 milhões de analfabetos, que têm longe de si o objeto do livro. Sem contar os vários problemas relativos ao acesso ao livro e à leitura, à defasagem das bibliotecas públicas, às dificuldades das bibliotecas escolares que não têm um profissional bibliotecário para fazer essa gestão da informação. Por isso, nós começamos em 2009 a luta pelo Plano Municipal do Livro e da Leitura, fizemos audiência na Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude, pedimos reunião com o Prefeito Fortunati, ainda em 2009, solicitando que fosse criado um Grupo de Trabalho para redigir o Plano Municipal do Livro e da Leitura. Isso em novembro de 2010. Até abril, Ver. José Freitas, nada havia saído do papel. Então, nós fizemos um “Livraço”, na Redenção, com escritores, com artistas, com as bibliotecas comunitárias, e a Prefeitura Municipal lançou esse Grupo de Trabalho, oficialmente, no Diário Oficial.

Foram 135 dias de trabalho intenso, de plenárias nas comunidades da nossa Cidade. Foram dias de frio, lá na Assunção; foram dias de muitos debates na Universidade, com escritores e bibliotecários, a respeito de como transformar esse Plano Municipal do Livro e da Leitura em lei; foram dias de belos debates nas Regiões do Orçamento Participativo, que nos permitiram escrever 70 páginas de Diagnóstico e Metas para o Livro e a Leitura na cidade de Porto Alegre.

 

O Sr. Toni Proença: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Queria saudá-la pelo dia de hoje, o seu dia, o Dia do Bibliotecário, 12 de março, e dizer que tive muito prazer e aprendi muito andando ao seu lado, lutando pelo Plano Municipal de Incentivo ao Livro e à Leitura que o Prefeito José Fortunati sancionou semana passada.

Espero que isso ajude a fomentar muitos e novos leitores em toda a cidade de Porto Alegre, e que, no futuro, quando eles lerem a história da Câmara de Vereadores, façam uma homenagem ao seu trabalho e aos Vereadores desta Casa que lutam pela população de Porto Alegre. Obrigado.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu quero cumprimentar V. Exa. não só pelo Dia do Bibliotecário, mas, fundamentalmente, pelo seu trabalho em favor do livro e da leitura.

Juntamente com o Ver. Toni e tantos outros colegas aqui, eu acho que o trabalho que V. Exa. desenvolve orgulha a todos aqui, e isso faz a diferença real na nossa sociedade. Parabéns.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Ver. Pedro Ruas e demais Vereadores.

No dia 7 de março, foi sancionado pelo Prefeito José Fortunati o Plano Municipal do Livro e da Leitura, depois de dois anos de luta da nossa Frente Parlamentar de Incentivo à Leitura e de várias entidades da sociedade de Porto Alegre.

 

O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu também, Fernanda, quero parabenizá-la, porque vejo em você uma Vereadora que luta pela Educação, porque essa é a nossa luta: pela Educação e pelo esporte. Você é uma dessas lutadoras. Isso me deixa muito contente, e, cada vez mais, eu sinto vontade de trabalhar pela juventude, pelas nossas crianças. Parabéns, e conte com este Vereador. Obrigado.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Ver. Tarciso.

Eu queria concluir dizendo que saiu nos jornais a respeito dos R$ 300 mil, Ver. Pujol – V. Exa., que também apoiou a Frente Parlamentar –, para o Plano Municipal do Livro e da Leitura, como sendo um dos méritos da Prefeitura Municipal. E isso me deixou muito incomodada, Ver. Idenir Cecchim, porque foi neste Parlamento que nós fizemos a correção ao Orçamento de 2012, que não previa um centavo para o Plano Municipal do Livro e da Leitura, e todos nós votamos, por unanimidade, os R$ 300 mil...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, estou sendo provocado por alguns Vereadores para falar de um Secretário e de um Vereador; isso, nós resolvemos lá no PMDB internamente. (Aparte antirregimental da Bancada do PT.) Certamente, eu aceito a provocação, já que ela é feita com bom humor pelos caros colegas do PT, mas quero dizer que, realmente, a nossa Cidade está mudando em algumas coisas importantes. Eu mesmo falei, desta tribuna, na educação, no respeito que as pessoas devem ter umas com as outras. Eu vejo muitas pessoas anônimas trabalhando sobre este tema de respeito ao próximo e de caridade a quem precisa. Como é bonito, no fim de semana, se deparar com atitudes de pessoas que ficam fazendo até uma pequena quermesse, um almoço, uma rifa, qualquer coisa que pareça simples, pequena, mas que, para as pessoas que precisam, são importantes.

São coisas importantes, pessoas fazendo uma arrecadação para alguém, por exemplo, arrumando um ortopedista, porque o serviço público não consegue atender à demanda. Aí tem que fazer uma rifa para alguém ir até Rio Grande fazer a operação.

A Saúde é municipalizada no Brasil, mas os recursos são federais. Eu acho que já não é questão de um Partido que critica outro Partido ou a questão de uma Administração criticar outra Administração. Eu acho que nós temos que fazer um mutirão, Ver. Carlos Todeschini.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para contribuir, eu vou fazer aqui uma defesa do Secretário, que não é do meu Governo, mas que tem prestado informações que são esclarecedoras. Ele anunciava que, na semana passada, em uma reunião que tivemos nas Ilhas, que a fila das especialidades está praticamente zerando, exceto a da traumatologia, que tem ainda uma fila, mas que agora é de menos de 11 meses de espera. Em alguns períodos, estava em dez ou doze anos de espera. E, agora, na oncologia, cardiologia, pediatria, não há mais fila de espera em especialidade. De fato, é preciso zerar a fila na traumatologia, que é o que remanesce, e me parece que também na neurologia e na andrologia, mas as demais já estão bastante avançadas, sinal de que a informatização trouxe grandes avanços. Agora o agendamento é feito por sistema, e não mais individualmente, o que significa que, viabilizando a contratação dos médicos pelo IMESF e os demais pedidos, nós poderemos ter, em curto período, em curto espaço, o fim das filas para especialidades cirúrgicas, o que é louvável e bom para todos.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Muito obrigado, Ver. Todeschini. Isso mostra que dá para fazer mutirão até entre Vereadores. Quando as críticas ou as soluções vão no mesmo caminho, dá para se construir.

Mas eu estava falando sobre as pessoas anônimas que existem em todos lugares.

Ver. Pancinha, o Rotary faz trabalhos em toda a Cidade; ONGs também fazem trabalho em toda a Cidade, mas nós temos pessoas dedicadas, pessoas que se preocupam com os outros.

E eu quero dizer a vocês, meus caros colegas Vereadores, que dedico mais ainda, um pouquinho do tempo – porque a gente sempre arruma um pouquinho de tempo – para ajudar aquelas pessoas que precisam da gente. Não precisam de emprego, não precisam de uma empreitada, não precisam de vantagens, essas pessoas que nós estamos ajudando, para as quais eu estou disposto a doar o meu tempo, são pessoas que precisam de muito pouco para elas e para a comunidade. São pessoas anônimas, que pedem pouco, e, para nós, para a Cidade, são muito importantes essas pessoas. Para quem ajuda também faz bem. Ajudar sem olhar a quem, Ver. Pancinha...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Waldir Canal.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero, antes de mais nada, agradecer ao Líder do Partido Republicano Brasileiro o fato de ter me prestigiado, permitindo que eu usasse o tempo que lhe é de direito. Procurarei não comprometer esse gesto democrático de sua parte e penso que o conseguirei, porque o que vou fazer, neste período que V. Exa. me concedeu, é um apelo à Casa.

Estou, há 15 dias, concitando os companheiros da Casa, Ver. Dib, para que nós, efetivamente, enfrentemos a imensa quantidade de matérias que se encontra priorizada na Ordem do Dia e em cuja análise engatinhamos.

Nas últimas três Sessões deliberativas da Casa, nós nos comprometemos a aprovar um Veto e a discutir – não integralmente, mas ensejando que 13 Parlamentares opinassem a respeito – o Veto à proposição do Ver. Alceu Brasinha.

Em cima disso, há uma realidade na Casa – não podemos desconhecer esse fato. Eu mesmo, hoje, quando me convenci de que o Ver. Elias Vidal irá manter a sua assinatura nos dois Requerimentos de CPI, havia me retirado por instantes do plenário, Ver. Toni – V. Exa. sabe bem disso –, para uma das coisas que eu queria fazer, que era levantar alguns elementos que ainda não tenho em mãos, para tentar, o mais breve possível, cumprir essa tarefa.

Mas estamos aqui nos policiando reciprocamente. Acho que há períodos em que a Casa pode funcionar tranquilamente com 12, 13 ou 14 dos seus integrantes, e a exigência do quórum é apenas para a Ordem do Dia.

Sr. Presidente, nós estamos discutindo CPI, estamos discutindo problemas internos de Partidos, Ver. Pancinha, estamos discutindo de tudo, menos os assuntos que estão na Ordem do Dia.

São agora 16h40min, e não estamos ainda na Ordem do Dia; ainda vamos cumprir a Pauta antes disso – e é importante que se cumpra a Pauta. Então, hoje, se lograrmos enfrentar inteiramente o Projeto do Ver. Brasinha, o Veto do Sr. Prefeito a ele, já vai ser algum resultado, porque não acredito que iremos mais longe que isso. E o tempo passa, as coisas não são discutidas, e nós, evidentemente, vamos consolidando a ideia de sermos iguais ao Congresso Nacional, que não decide sobre as coisas. Penso que temos que fazer um pacto entre nós para decidirmos. Não importa de que forma decidiremos: se decidiremos de acordo com as nossas convicções ou se decidiremos de acordo com as nossas opiniões, mas vamos decidir.

Esta não pode ser uma Casa só de debates, tem que ser uma Casa de debates e de decisões. Vamos debater, mas vamos também decidir, porque, se assim nós não fizermos, estaremos comprometendo o próprio exercício do nosso mandato, Ver. Toni Proença, Vossa Excelência, que hoje, gentilmente, cedeu o seu tempo a Ver.ª Fernanda Melchionna, para que ela pudesse confraternizar com a Casa, não só porque o seu Projeto de Lei, resultante do trabalho daquela Frente Parlamentar que nós integramos se realizasse, mas também porque hoje é o Dia do Bibliotecário. E ela, naturalmente, em nome da sua categoria, usou a tribuna naquela hora. Não a aparteei na ocasião, porque sei que o seu tempo é muito escasso, como escasso é o meu, o que não impede de eu ceder um aparte ao Ver. Pedro Ruas.

 

O Sr. Pedro Ruas: Apenas para registrar que, de nossa parte, não há nenhum impedimento a que se entre imediatamente na Ordem do Dia.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a Vossa Excelência. Penso que consegui algum objetivo na minha vinda à tribuna. Obrigado, muito obrigado mesmo, ao Líder do Partido Republicano Brasileiro, que nos deu esta oportunidade.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Pancinha está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO PANCINHA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero me somar à manifestação do Ver. Reginaldo Pujol e lamentar o que tem ocorrido ao longo dos últimos dias aqui, sobre o que me nego a falar.

Vou tratar do que realmente interessa a Porto Alegre, que é como todos os Vereadores aqui conduzem os seus mandatos. Eu quero saudar duas iniciativas dos últimos dias, uma delas da Companhia Carris Porto-Alegrense, que, através do seu Presidente, Arquiteto Sérgio Zimmermann e da sua Diretoria, resgatou o projeto Linha Solidária. O Linha Solidária trata-se de um ônibus específico para transportar pessoas de diversas comunidades e de diversas empresas até o Hemocentro e, depois, levá-las ao seu local de origem. Este Projeto foi implementado em 2010 e está sendo retomado agora pela Companhia Carris. Hoje, recebi a ligação da Dra. Marilu, do Hemocentro, dizendo da sua satisfação, porque várias empresas e várias comunidades estavam aguardando a retomada deste Projeto. Tenho certeza de que esse fato não resolve o problema de doação de sangue em Porto Alegre, mas ajuda, em muito, a minimizar os problemas de estoques nos bancos de sangue da Capital.

Participei, hoje pela manhã, da assinatura, na Av. Protásio Alves, do início das obras do BRT – Bus Rapid Transit –, que vai modificar o sistema de transporte público em Porto Alegre. Sem dúvida nenhuma, Porto Alegre ganhará muito com esse novo sistema, e quero saudar a concretização dessa obra com assinatura, hoje, do Prefeito José Fortunati, do Secretário Cappellari, do Secretário Urbano Schmitt e do Secretário Cássio Trogildo. Tenho certeza de que qualidade de ônibus, qualidade de frota Porto Alegre tem, mas precisamos de mais agilidade. Precisamos oferecer melhores condições para que o usuário, realmente, tenha vontade e tenha ganhos em usar o transporte coletivo.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Pancinha, é muito importante esse Projeto para agilizar as doações de sangue. Costumo dizer que nós, realmente, temos o melhor transporte público do Brasil. Isto é motivo de satisfação, de orgulho, para as pessoas que usam, aquelas pessoas que andam no dia a dia. A gente vê a diferença que faz uma Administração que está preocupada com as pessoas mais humildes. Quero-lhe dar os parabéns pelo fato de o senhor tocar nesse assunto, porque realmente Porto Alegre cada vez avança mais, e, certamente, o transporte público vai ser um modelo para o Brasil todo e para o mundo.

 

O SR. JOÃO PANCINHA: Muito obrigado, Ver. Brasinha.

O investimento no BRT é um legado que a Copa do Mundo, Ver. Pedro Ruas, deixará para Porto Alegre.

Quero também, de uma forma rápida, comentar o resultado da invasão que houve na Ponta Grossa. Aquela comunidade se mobilizou, está criando a Associação de Moradores do Bairro Ponta Grossa, mas ali é uma área que não comporta residências, Ver. Tessaro. Então, eu estou, junto com a Associação de Moradores do bairro Ponta Grossa – e os Vereadores Pedro Ruas e Beto Moesch conhecem o assunto –, levando o assunto ao Secretário Záchia e ao Dr. Goulart, para que seja...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado, Ver. Pancinha.

O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; público que nos assiste, venho, pela Liderança do PSD, fazer a minha manifestação sobre duas obras, em Porto Alegre, para dois setores que devem ser urgentemente atendidos.

Todos nesta Casa, assim como a população do Rio Grande do Sul, sabem que, nesta semana, será assinado o contrato da construtora Andrade Gutierrez com o Sport Club Internacional, para, enfim, recomeçarem as obras do Estádio Beira-Rio, que terão início no próximo dia 25. Nós temos certeza, Ver. Brasinha, de que teremos, como temos a Arena a pleno vapor, mais o Estádio do Inter seguindo adiante.

Mas a minha grande preocupação com essa assinatura é que não vi nenhum pacto com o Município para a transferência das famílias do Grupo 20 de Novembro, que está ao lado – são 30 famílias; como também a Casa de Passagem, que abriga mais 50 famílias logo adiante e que tem que sair, porque esta Casa aprovou aqui a sua remoção. Eu não vi nenhum movimento até agora.

Eu fico preocupado, porque são 80 famílias que estão aguardando – em 2008, já havia uma área destinada na Zona Sul, da Capital – e que não foram removidas até agora; nem sequer algo foi sinalizado, nem sequer foi feito algum projeto habitacional para atender a essas famílias.

É por isso que, cada vez mais, Ver. João Antonio Dib, eu me preocupo com o Cadmut, que foi aprovado por esta Casa há um ano e que não foi aplicado pelo Executivo ainda. Seria o cadastramento de todas as famílias que estão em situação de risco, que precisam de habitações e que são de baixa renda – de zero a três salários mínimos –, por regiões da Cidade, para fazer com que haja distribuição dessas unidades habitacionais em toda a Cidade, e não só lá na Zona Sul, que está inchando cada vez mais. Inclusive, isso tem acarretado dificuldade de transporte, de saúde, de emprego, enfim, são grandes as dificuldades da Zona Sul.

Cada vez mais ficamos preocupados quando se fala em Habitação em Porto Alegre, porque, no Projeto do Ver. Adeli Sell instituiu, com o seu Substitutivo, o bônus-moradia, nós incluímos uma Emenda – o Projeto está na Caixa Econômica Federal desde 2007! Em 2007, foi entregue, na Caixa Econômica Federal, um Projeto pelo qual as famílias da Vila Keddie – as quais o senhor bem conhece, pois já esteve lá – seriam removidas para a Av. Bernardino Silveira de Amorim. Como o Executivo está demorando, está protelando, nós estamos sentindo que, novamente, essas famílias vão passar mais um inverno rigoroso naquela terrível situação. Ali é um leito de rua que o Município precisa abrir para dar continuidade aos projetos de Mobilidade Urbana. Nós colocamos uma Emenda, através da qual seriam contempladas no bônus-moradia aquelas cem famílias da Vila Keddie.

É claro que a Lei do Ver. Adeli Sell é ampla para toda a Cidade, mas agora dizer que não há necessidade de colocar especificamente uma Vila, que não está tendo a atenção do Executivo, porque a Lei já contempla o geral?! Se ela contempla o geral, qual é a diferença que faz – Ver. Pedro Ruas, douto jurista – colocar o nome de uma que tem mais urgência para receber o bônus-moradia? Qual é o problema? Ela está dentro do contexto geral. Se colocar o nome dela, ela não vai ser beneficiada com outras vantagens? Ela está na Lei, mas nós estamos dizendo, dentro da Lei, que aquelas famílias precisam ser atendidas pelo bônus-moradia, e foi vetado pelo Executivo. Houve esse Veto dizendo que ali não pode, porque a Lei já abrange o geral.

Nós queremos, com todas as parcerias e as Bancadas, fazer um esforço, e eu quero todos vocês, quando puderem, visitem a Vila Keddie, Ver. Haroldo de Souza; só quem visitar, quem transitar lá dentro vai saber o que aquelas famílias sofrem, como estão jogadas, a falta de segurança na localidade e o tráfico de drogas ali existente. Nós precisamos urgentemente definir. Agora, não é vetando, porque: “Ah! É um plus...” – não vou dizer um “plus a mais” aqui, porque seria um absurdo. Não, não é um plus coisa nenhuma. Existe uma lei, no contexto geral, e ela está especificamente dizendo: a Vila Keddie vai ser contemplada. Muito obrigado, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: As coisas não andam bem. As coisas não andam bem na Cidade, porque há um desdém cotidiano do Governo com a coisa pública.

Há pouco, estava aqui um menino, cadeirante, Ver. Comassetto, que não consegue pegar ônibus, porque ele, como outros, querem ir para a escola, o ônibus passa reto, mesmo tendo o elevador para cadeirantes. Vai haver uma manifestação das pessoas com deficiência – pode escrever – na frente do Paço Municipal. Não demorará muito, e nós estaremos lá, Ver. Brasinha, porque, do lado daqueles que têm necessidades, nós estaremos.

O povo também quer uma cidade limpa; todos querem uma cidade limpa! Quem quer um local sujo? Mas, circulando pela Cidade, o que a gente vê é lixo, lixo e lixo! Deveríamos ter dois tipos de contêineres: um para o lixo seco; outro para o lixo de cozinha. Nós estamos vendo, em plena rua da Praia, o chorume! Na Rua Riachuelo, no Centro de Porto Alegre, ontem eu fui colocar o lixo. Gente, cheiro insuportável!

Aqui, inclusive, houve uma audiência que o Ver. Melo e eu fizemos nesta Casa, quando a pessoa apresentou um modelo muito mais moderno, muito mais atrativo, que era o contêiner lavado de três em três dias. Eu nunca vejo contêiner lavado; estão imundos, sujos, uma porcaria! Dá nojo uma coisa dessas. Quem é que pode gostar disso?

A gente ama uma cidade, tem encantos por uma cidade quando as coisas são bem tratadas, depois a culpa é do povo que põe as coisas em qualquer lugar. Mas o Governo não faz o dever de casa! Qual é a atividade de educação ambiental que é feita? Eu me lembro das campanhas: riacho, córrego, arroio... arroio não é valão. E o que acontece hoje em dia? Coloca-se tudo que é tralha, inclusive no Arroio Dilúvio. Qual é o processo de educação ambiental que é feito? Nenhum. Mas o Governo gasta uma babilônia de dinheiro nessas empresas picaretas, que nunca são multadas. Eu vou repetir com as palavras que usei há pouco: empresas picaretas, sem fiscalização alguma! O DMLU tem medo de aplicar multas? Deve o quê? Está devendo? Tem medo de quê? Nós não vamos continuar aceitando essa questão da sujeira em Porto Alegre.

Fala-se em Copa do Mundo, fala-se em megaobras, fala-se disso ou daquilo; agora, não se cuida do cotidiano da Cidade: o DMLU está a bangu! Não tem fiscalização, é uma vergonha! Onde está o Governo?! Não vejo Governo! Não vejo Governança! Onde passo pela Cidade, é lixo por todos os lados. Ver. Comassetto, na entrada da Restinga, ou lá na Av. Ignês Fagundes, na esquina da principal Rua da Restinga, tem um lixão. O povo da Restinga merece respeito, o povo do Centro merece respeito! Não se faz mais educação para separar o lixo. Os galpões de reciclagem não conseguem mais sobreviver, porque o lixo que chega é restolho. Olhem aqui, levaram as pessoas da Vila Chocolatão para dez quilômetros daqui, e aqui, na Av. Augusto de Carvalho, tem um transbordo, um caminhão que chega, e os carrinheiros do Centro fazem de uma rua, ao lado do Centro Administrativo Fernando Ferrari, um lixão. Eu não estou inventando! Eu desafio o Ver. Dib: vamos lá agora para verificar! Não, o senhor terá dificuldades, o senhor é cadeirante, as calçadas estão quebradas, a Cidade é uma bagunça! Nós não toleramos...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente; colegas Vereadoras; colegas Vereadores; senhoras e senhores, hoje foi um dia de intervenções fortes aqui, nesta Casa, e muitas delas, meu prezado Ver. João Antonio Dib, ainda sem respostas. Portanto, como Líder da oposição, eu venho aqui, sim, recapitular algumas delas e esperar que, obviamente, o senhor, como Líder da base de sustentação do Governo, possa nos trazer.

Começo pelo meu colega de Bancada, Ver. Adeli Sell, que retrata o estado de abandono em que se encontra a cidade de Porto Alegre no que diz respeito aos lixos.

Vereador DJ Cassiá, ao senhor, que fala sempre “só quero ser feliz e andar tranquilamente na vila onde nasci”, eu quero dizer que a vila onde o senhor nasceu está tapada de lixo, que é a nossa querida comunidade lá da Restinga!

Se não fosse isso, Ver. Pedro Ruas, o senhor traz aqui o fato de que o Ver. Sebastião Melo empregou funcionários fantasmas, porque é isso que o Secretário Valter Nagelstein está dizendo. Eu fiz uma conclusão e gostaria que a câmera mostrasse aqui (Mostra o jornal.), porque acredito que esses funcionários fantasmas são os responsáveis pelo camelódromo da Restinga, que é a porta de entrada da Restinga. O camelódromo foi, inclusive, debatido aqui nesta Casa – aprovamos Projetos de Lei – e foi abandonado! Lá foi colocado um tapume, e aqui o nosso querido Jornal Restinga mostra isto – peço que a câmera se aproxime e mostre para que toda a população possa ver, para que ninguém diga que estamos mentindo. Isto aqui é o cartão-postal da Restinga, prezado Ver. Cecchim, e o senhor se lembra de quando nós fomos lá e fizemos reunião com o senhor. Foi aprovado aqui, nesta Casa, no Plano Plurianual, fazer o Centro Popular de Compras na entrada da Restinga, que é uma necessidade. O que diz o jornal? (Lê.): “Todos os tapumes caíram, os tijolos e os ferros foram roubados, tocaram fogo no contêiner; hoje, até o material dos tapumes foi furtado ou quebrado, deixando para trás uma terra arrasada com lixo, água parada, mosquitos da dengue e um aspecto terrível para o lugar mais central do bairro Restinga”.

Ver. Adeli Sell e Ver. Pedro Ruas, sabem quem é o responsável por essa Secretaria? A SMIC! Será que os responsáveis por esse projeto são os funcionários fantasmas, que não trabalham e abandonaram a obra? Nós queremos, precisamos de resposta sobre isso! A Cidade quer debater esses temas, ela precisa de projetos de futuro, e o nosso papel aqui é propor. É inconcebível que o lixo continue espalhado pela Cidade, é inconcebível que a caliça seja jogada em cada esquina! É inconcebível que não se tenha um projeto global! Agora dizem que, com uma nova licitação, vão contratar um por R$ 240 milhões!

Portanto, meu prezado Pancinha, gostaria de lhe dizer que não precisa declarar a área da Ponta Grossa como Área de Interesse Ambiental, pois já está gravado no Plano Diretor, desde o ano 2000, que a margem do Arroio do Salso é o Parque Linear Arroio do Salso; o que precisa é ser executado pela Prefeitura! Porque, senão, a população pode pensar que não fazemos nada! Não, nós já aprovamos o Parque Linear Arroio do Salso! Por que os Secretários do Meio Ambiente não tiraram isso como prioridade, prezado Beto Moesch? É isto que precisamos cobrar: por que não? E a população está ocupando as margens do Arroio do Salso, um lugar alagado, e depositando lixo! Essa é a realidade da falta de planejamento da Cidade, e começamos com a Tribuna Popular.

Portanto, o Secretário Márcio Bins Ely também deve respostas a esta Casa. Por que foi manipulada a eleição do Plano Diretor? Será que é porque ela decide os índices dos grandes projetos? Eu deixo isso aqui para que a população possa avaliar. Os construtores desta Cidade sabem que demora 120 dias para ganhar uma DM – Declaração Municipal –, que deveria ser online, mas que tem que ter a assinatura do Secretário. Por que será isso? Um grande abraço e obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 17h7min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0938/08 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/08, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que proíbe a cobrança para a utilização de banheiros em estádios esportivos, terminais rodoviários, terminais metroviários e espaços públicos no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela manutenção do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 01-03-12 (quinta-feira).

- discutiram o Veto os Vereadores Alceu Brasinha, Adeli Sell, Fernanda Melchionna, Reginaldo Pujol, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, João Antonio Dib, Bernardino Vendruscolo (cedeu p/Alceu Brasinha), Idenir Cecchim, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Airto Ferronato e Nilo Santos em 07/03/12.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 023/08, com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 023/08, com Veto Total.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; Ver. Brasinha, autor do Projeto, quero lhe dizer que sou a favor da manutenção do Projeto, pela derrubada do Veto. Por quê? Eu recebi inúmeras manifestações públicas em apoio a essa medida, porque se trata de um serviço público elementar e obrigatório. Uma pessoa que tiver uma necessidade fisiológica, se não tiver R$ 0,50 ou R$ 1,00 para pagar o acesso ao banheiro, como é que fica? Não tem condições. Isso tem que ser um serviço público. Se há a vontade de cobrar, tem que dar alternativa, tem que ter um banheiro ao lado que seja público, no mínimo. O que não pode é impor rigidamente a cobrança do espaço público para o uso de um banheiro público.

Portanto, faz bem o senhor quando propõe que seja garantido o acesso público. Tem custo? Tem, é verdade, mas todos os impostos que nós pagamos não são para isso? São para os custos da sustentabilidade de uma cidade. E aí se trata do quê? Da sustentabilidade na manutenção da ordem pública, da limpeza urbana, da higiene pública, para que as pessoas tenham acesso aos espaços destinados a essa finalidade, que são os banheiros públicos. Portanto, não entendo as razões de o Executivo estar vetando o seu Projeto, Ver. Brasinha, já que eu recebi inúmeras manifestações voluntárias de apoio.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero, desde já, agradecer a sua colaboração, Ver. Todeschini. Realmente, quando o cidadão abre um restaurante, uma pizzaria, uma farmácia ou um minimercado, o alvará da Saúde diz que tem que ter banheiro. Claro que, em um complexo, como o Mercado Público, não pode ter banheiro em todos os restaurantes, todos os bares, todas as bancas, como eles pagam um aluguel ao condomínio – há um condomínio que administra –, o condomínio teria que gerir um banheiro para as pessoas que usam os serviços, por exemplo, do Mercado Público, que, quando vão lá comprar, já estão pagando uma taxa para usar um banheiro. Eu acho um absurdo ser cobrado. Então, quero lhe agradecer e dizer que, realmente, é uma coisa necessária, é saúde, é social.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Ver. Brasinha, a sua manifestação aqui enobrece o nosso debate. Quero dizer que essa é uma questão de dispor um direito, de garantir um direito, porque existem espaços, e o Mercado Público não tem espaço de banheiro público, somente com cobrança de taxa de serviço. É pequena? É, mas, muitas vezes, essa quantidade em recursos é o dinheiro da passagem que está reservado, é o dinheiro que está contado, é o dinheiro que supre outras necessidades. Portanto, uma cidade cuidada, uma cidade higienizada, uma cidade saneada, uma cidade limpa precisa também da garantia desses espaços públicos, de livre acesso ao cidadão, ao usuário. Ou é por acaso, por exemplo, que nós encontramos em ruas – vou citar um caso – onde isso é deficitário, na Cidade Baixa: a quantidade de excrementos nas calçadas é impressionante em determinadas ruas, impressionante! Por quê? Pela ausência de banheiro público. Os comerciantes, os restaurantes, as casas que têm alguma atividade comercial, não têm obrigação de ceder o acesso à população em geral, mas o serviço público tem que prever esse serviço. Por isso, penso que a proposição do Ver. Brasinha, além de ser meritória, é de alto significado para a manutenção de uma cidade limpa, higienizada, sustentável e que tenha qualidade de vida. O Aeroporto, por exemplo, alguma vez pensou em cobrar taxa para ir ao banheiro? Não cabe esse tipo de coisa. Então, parece-me que muitos têm preconceito em relação a esta questão: se é para pobre, tem que cobrar. Por isso, o meu apoio pela derrubada do Veto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLL nº 023/08, com Veto Total.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, não consigo, Ver. Brasinha, compreender a intenção do Veto desse Projeto tão singelo, mas tão necessário para a população de Porto Alegre, vinda de um Prefeito que se diz sempre muito preocupado com a população. O Veto a algo tão simples, tão significativo nos preocupa, e queremos poder entender e saber qual é o interesse nessa questão. Primeiro, todos os espaços públicos da Cidade deveriam se manter para o uso público, deveriam ser, efetivamente, público, e o que a gente verifica, no decorrer da história, é que, cada vez mais, os espaços públicos da Cidade têm sido privatizados em detrimento de alguns interesses. Foi cedido, no Largo Glênio Peres, um espaço para uma empresa particular fazer uma reforma e tomar conta, efetivamente, do espaço de todo o Largo Glênio Peres, inclusive – e é o outro Veto que vamos analisar logo a seguir – com a proibição da Feira de Artesanato da Cidade, Ver. Pedro Ruas! Então, o espaço que é público, que deveria ser público, acaba, de certa forma, sendo privatizado e, dessa forma, penalizando principalmente a população mais carente da nossa Cidade.

 

A Sra. Fernanda Melchionna: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Maria Celeste, eu queria cumprimentá-la pelo pronunciamento. O outro tema que muito tem preocupado todos nós é a cessão do uso do Largo Glênio Peres também imposta pela Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio, representada pelo Secretário e Vereador desta Casa Valter Nagelstein.

É bem como a senhora está falando. Ocorre uma restrição dos espaços públicos, a privatização dos mesmos, e nem sequer banheiro nos espaços totalmente públicos é garantido à população. Segundo: nós fizemos um Pedido de Informações, quando debatemos o Projeto do Ver. Brasinha, com o Veto do Prefeito, a respeito do banheiro público do Camelódromo, porque é obrigado, por edital, ter um banheiro público funcionando para a população, mas ele está lacrado, fechado, e só há um banheiro que custa R$ 1,50 dentro do Camelódromo, uma ilegalidade. Até hoje, não recebemos retorno da SMIC.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Com certeza, não teremos retorno sobre essa questão. E é importante que se fale sobre valores, porque parece tão irrisório R$ 0,50, R$ 1,50 para se usar um banheiro que deveria ser público, quando percebemos que no custo de uma viagem para o Centro da Cidade, muitas vezes, as pessoas gastam além daquilo que podem simplesmente para se deslocar na Cidade. Falo disso, porque Porto Alegre está entre as capitais que têm o maior valor cobrado pelo preço da passagem de ônibus: R$ 2,85 para se deslocar ao Centro, mais R$ 2,85 para retornar. E, quando as pessoas precisam usar um banheiro público, ainda têm de pagar. Então, o custo para o deslocamento de alguém que vem lá da periferia é extremamente alto, simplesmente pela taxação que existe na Cidade da tarifa de ônibus, do deslocamento e da privatização desses espaços públicos.

Mais do que isso – também quero aqui fazer uma referência –, quem acaba sofrendo mais com toda esta questão é a população de mulheres. A Ver.ª Sofia lembrava, há instantes, esta questão: as mulheres são, de fato, as que mais usam o banheiro, em diversas fases da sua vida, especialmente em diversas fases do mês, precisando estar usando esse equipamento e tendo que pagar por ele, porque não têm um lugar adequado. As mulheres, quando saem, carregam normalmente consigo os seus filhos, e também as crianças usam, de forma mais rotineiramente, o banheiro, necessitando desses espaços.

Então, eu não compreendo que um Prefeito que se diz extremamente preocupado com a Cidade não se preocupe com as coisas mais simples do ser humano, não se preocupe que a população em geral, especialmente com as mulheres e as crianças, quando traz este Veto para a análise aqui, nesta tarde. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o PLL nº 023/08, com Veto Total. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 023/08, com Veto Total.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Mauro Zacher, senhores e senhoras, eu agradeço à minha Bancada poder fazer o encaminhamento deste tema. A Ver.ª Maria Celeste já tratou do tema, mas eu quero sublinhar. Acho que nós, aqui, temos que pensar, como disse o Ver. Todeschini, na higiene da cidade de Porto Alegre, na perspectiva do direito de todo ser humano de ter o acolhimento em suas necessidades, quando está nos espaços públicos, sem ter que pagar.

Mas um elemento nos mobiliza e nos sensibiliza muito mais ainda, que é o tema das mulheres. As mulheres sofrem sobremaneira com a dificuldade de acesso a banheiro público em espaço público, porque, normalmente, são elas, as mães, as avós, as irmãs mais velhas, que se deslocam com as crianças, e as crianças têm necessidades e, a qualquer momento, elas ficam impacientes e não conseguem se segurar se não acharem um banheiro. Então, imaginem uma mãe com uma criança com a roupa molhada, ou com uma fralda com cocô, Ver. Tarciso, sem saber o que fazer, se não tiver dinheiro.

E também as mulheres, todo mês, vivem o problema da menstruação – a Ver.ª Celeste já deve ter mencionado isso, mas eu, infelizmente, estava ocupada com outro tema e não ouvi no detalhe –, que é gravíssimo, é um constrangimento que as mulheres passam de diversas maneiras. Às vezes, é a roupa que mancha, ou há um derrame maior, um mal-estar, uma necessidade de troca, que não pode ser feita em qualquer banheiro. É muito complicado esse gerenciamento, que perdura muitos anos nas vidas das mulheres. Nós, as Vereadoras mulheres – não sei, talvez, a Ver.ª Fernanda há menos tempo que nós –, que vivemos muito nas ruas, sabemos do constrangimento que passamos. Às vezes, estamos subindo morros, estamos em situações das mais estranhas, nos horários mais estrambólicos, num trabalho público, e sabemos como isso é difícil se não tem como utilizar um banheiro.

Este tema sacrifica, Ver. Brasinha, especialmente as mulheres, quais sejam, as mulheres que saíram para trabalhar, a mulher ambulante que trabalha no artesanato, que trabalha em diferentes situações, que acrescenta jornada de trabalho e que soma, muitas vezes, o cuidado com os filhos ao trabalho; soma, levando o menino ou a menina junto, carregando os filhos para a creche, buscando-os na creche, levando-os para um tio, para a avó, antes e depois de irem para o trabalho, vivendo uma situação de constrangimento absoluto porque não tem onde fazer a sua necessidade ou garantir a dos filhos. Então, quero chamar a atenção sobre isso.

E, de novo, quero dizer que, em lugares frequentados pela classe média, como os shoppings, ou os aeroportos, por exemplo, os banheiros são abertos e não têm custo. Os banheiros são abertos, limpos, bonitos e não há custo extra. Por que os lugares em que as pessoas pobres frequentam, majoritariamente, há custo? É um tema tão delicado, um tema tão singelo, mas tão importante para a dignidade da pessoa. Então, eu acho que é perfeitamente possível a rodoviária, o Mercado Público, o Camelódromo, por exemplo, incorporarem no seu custo a manutenção do banheiro gratuitos e públicos, assim como eu acho que é perfeitamente possível, Ver. Pedro Ruas, as empresas de ônibus, nas paradas de ônibus com um maior número de pessoas, fazerem isso com o apoio e organização da Prefeitura. É só diminuir um pouquinho o lucro desses empreendimentos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. Haroldo de Souza reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Alceu Brasinha, autor do Projeto, está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 023/08, com Veto Total.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, realmente, Ver.ª Sofia Cavedon, eu começo a imaginar e pensar que a dificuldade é redobrada para as mulheres, com certeza, porque o homem tem mais facilidade, mas, para as mulheres, é difícil, Ver. Tarciso.

Mas quero também dizer que, em um shopping, como o BarraShoppingSul, ou o Praia de Belas, ou o Iguatemi, onde eu moro mais perto, tu chegas lá e tu tens acesso ao banheiro; banheiros bons, de qualidade, bem cheirosos, e ninguém cobra nada. Imaginem, nesta Cidade, todos os restaurantes, todo o comércio, a farmácia, o minimercado, tem o seu banheiro. Claro que, em um complexo como a Rodoviária, cada um não poderia ter o seu banheiro, mas ali existe taxa de manutenção, de limpeza, existe taxa de embarque e existe aquele cidadão que vai lá, gasta, come, seja no almoço ou na janta. Ver. Dib, eu sei que o senhor não concorda comigo, mas eu quero dizer que o senhor pode estar equivocado, porque o cidadão tem que ter livre acesso a qualquer lugar público. Eu não consigo entender o que é legal, então. Se isso é ilegal, Vereador, então eu quero saber o que é legal, o que a Constituição diz, o que a Constituição reza. Porque a Constituição não pode ser tão radical e ser contra um banheiro. E são as pessoas mais humildes que mais precisam. Aquelas pessoas que vão ao Mercado Público não são as mesmas pessoas que frequentam um supermercado de alto gabarito; são pessoas que vão até lá para achar uma promoção em uma banca para comprar. E elas ainda têm que subir a única escada rolante existente para terem acesso ao banheiro público. Mas eu também começo a pensar que o Mercado Público tem mais de 100 comerciantes lá dentro. Acho que quem sabe melhor é o ex-Secretário Ver. Adeli Sell, que conhece tão bem o Mercado Público e que poderia me dizer quantas lojas e quantos empresários tem lá. E, aliás, diga-se de passagem, no Mercado Público, há bons empresários, bem-sucedidos, boas empresas estão lá, e elas podem, tranquilamente, qualquer uma delas, custear um banheiro limpo e adequado para a população usar na hora que necessitar.

Assim também é o Camelódromo. Lá, tem mais de 800 bancas, e o cidadão que aluga o seu espaço, seu boxe, já paga uma taxa por tudo, e ainda querem cobrar dele também pela utilização do banheiro? Eu acho isso um absurdo! Hoje, virou moda cobrar pelas coisinhas pequenas, mas, no montante, isso tudo fica muito grande, Ver. Dib, porque entra muita gente, é muito popular, muita gente usa. Certamente o valor que é cobrado na Rodoviária, no Mercado Público, no Centro Popular de Compras, faz falta para o cidadão levar, quem sabe, o pãozinho para a sua casa, o café, Ver. Pancinha, que custa RS 1,75, R$ 1,50, para a família. Aí, o cidadão, para não passar vergonha, para não abalar a sua autoestima, paga o banheiro para usar. Não acho nada errado; acho certo nós votarmos derrubando o Veto, porque é certo, é dever do Poder Público dar qualidade ao cidadão que precisa ter acesso a um banheiro.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 023/08, com Veto Total.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Ver. Haroldo de Souza, presidindo a Sessão; colegas Vereadoras; Vereadores; público que nos assiste, venho a esta tribuna, em nome do PSD – meu Partido e dos Vereadores Tarciso Flecha Negra e Bernardino Vendruscolo –, dizer que apoiamos o seu Projeto, Ver. Brasinha, embora eu entenda que nele exista uma pequena distorção, Ver. João Antonio Dib, que é a inclusão da Estação Rodoviária. Por ser ela uma permissão especial, há uma dificuldade, pois não podemos ter ingerência nas concessões estaduais, não podemos influir na sua administração, no seu conteúdo, mas acredito que possamos, quem sabe no próximo ano, numa lei específica, fazer essa adequação, e assim ficar melhor para toda a sociedade.

Não podemos permitir que Porto Alegre não tenha banheiros públicos para abrigar as pessoas que transitam pelo Centro da Cidade. Na semana passada, eu e o meu colega Ver. Bernardino paramos no Centro da Cidade, próximo ao Largo Glênio Peres, e ficamos ali analisando e procurando, no entorno do Mercado Público, onde haveria banheiros. Caminhamos em todo o Centro e verificamos que na Praça da Alfândega também há essa dificuldade. Também vimos a dificuldade que há dentro do Mercado Público para as pessoas que por ali transitam e necessitam urgentemente buscar um banheiro. Também não podemos admitir uma concessão municipal, como é o Camelódromo, ter explorado o banheiro com pagamento de taxa.

O Ver. Cecchim até falou naquele dia que havia um banheiro ao lado dos ônibus, na parte inferior, mas não dá para usar aquele banheiro, porque não há condições de uso. As pessoas que ficam ali embaixo, no Camelódromo, e usarem aquele banheiro, vão sair dali doidas. Não há condições mínimas de usarem aquilo ali. Agora, o que não pode é nós termos a elite usando o banheiro, lá na parte superior, no segundo andar, terceiro andar, no restaurante, que tem seu banheiro; e o público que frequenta o Camelódromo ter que pagar. Isso não é justo.

Eu acho que está na hora de o Mercado Público, Camelódromo e outros pontos municipais terem um banheiro gratuito, com manutenção.

Aproveito aqui para pedir que façam a manutenção em todos os banheiros. Não tem condições de cuidar? Contratem pessoas terceirizadas. No Brique da Redenção, onde o banheiro é público, vamos dar condições, no mínimo, de ter uma pessoa ao lado, para que possa dar atenção e cuidar do banheiro.

Nós não temos as parcerias nas nossas praças de Porto Alegre com saquinhos plásticos para as pessoas que pegam os seus cachorros e vão passear nos parques? Ficam ali os saquinhos, gratuitamente, disponíveis. Embora, neste final de semana, eu estive olhando, cidadãos porto-alegrenses, enrolando metros e metros daqueles saquinhos e levando embora. Aqueles saquinhos são justamente para a pessoa utilizar ali. O banheiro também é para a pessoa utilizar e cuidar. A sociedade também tem que se conscientizar de que tem que cuidar do que é do público.

Então, é importante que a Prefeitura mantenha limpo esses banheiros, mantenha em condições de uso. Espero que mantenha em condições, não nas condições em que está mantendo os nossos contêineres de lixo, não é, Ver. Adeli Sell? Ali na Praça do Largo Glênio Peres, aquilo está afugentando o turista, porque ele olha para aquilo ali e diz: “Isso aqui é o depósito de lixo da Capital!” Não se pode mais usar aqueles contêineres, e nós não queremos que os nossos banheiros da Cidade se transformem naquilo. Defendemos o banheiro público, mas defendemos que a Prefeitura coloque – e tem condições, sim – pessoas terceirizadas; há servidores do DMLU, ou faça uma contratação terceirizada para a manutenção e o cuidado. E também que a Guarda Municipal cuide, como se fosse o patrimônio, da parte externa, e eu tenho certeza de que teremos lugares adequados para receber o cidadão e a cidadã. Muito obrigado. E estamos votando para derrubar o Veto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLL nº 023/08, com Veto Total.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, esse Projeto do Ver. Brasinha – simples – foi aprovado por unanimidade da Casa. Ah! Vão dizer o seguinte: “Não houve votação nominal?” Sim. Não houve nenhuma voz que se erguesse em contrário. Então, evidentemente, é um Projeto que tem que ser considerado como fruto da vontade do coletivo desta Casa.

Segundo, Ver. Braz: na nossa Comissão de Constituição e Justiça, o Parecer foi favorável. O Parecer da Ver.ª Maria Celeste foi aprovado também por unanimidade; na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, foi favorável, e na Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação, da mesma forma, foi favorável.

Então, até agora, o Projeto transcorreu livremente, Ver. Paulinho; todos apoiam, todos aplaudem, todos aprovam. Veio um Veto, e o Veto diz, meu caro Ver. Manfro, que a matéria é meritória, mas que tem problemas de constitucionalidade. Porque, veja bem, Ver. Brasinha, segundo o Veto, o seu Projeto invadiu a competência do Prefeito Municipal. Ora, quando eu discuti a matéria aqui, eu já disse que é demais querer estabelecer essa matéria tão simples como sendo uma matéria de competência privativa do Prefeito Municipal. Disse mais: eu tenho um comportamento do qual não pretendo me afastar enquanto estiver aqui nesta Casa, de que esta alegação de vício da iniciativa precisa ser muito forte, muito bem demonstrada, muito clara para me convencer, porque, se nós concordarmos que o artigo 94 da Lei Orgânica, Ver. Tessaro, é absoluto, regula sobre tudo, até sobre o fim do mundo, então não tem mais nada para fazermos aqui, nesta Casa, porque até a simples denominação de rua que nós fazemos, de certa forma, cria um ônus para o Município: o ônus de fazer a placa. Normalmente a gente consegue fazer a placa, porque, se não a fizer... O Município não faz a placa nem para as ruas tradicionais, que dirá para aquelas que a gente denomina.

Então, por tudo isso, Vereadores, estou reafirmando uma posição favorável e faço questão de dizer que não é uma mera solidariedade ao amigo pessoal, que é o Ver. Brasinha; não, é uma convicção.

Se houvesse uma alegação consistente quanto ao mérito, quanto à inconveniência, quanto ao abuso de competência ou a qualquer coisa dessa ordem, eu provavelmente poderia rever a minha posição, porque só não muda de posição quem não as tem, mas não há esse argumento; o argumento é todo de uma sutileza jurídica muito ampla e navega sobre esse sistema extremamente escorregadio, que é a chamada iniciativa privativa do Prefeito da Cidade, do Governador do Estado e do Presidente da República, que é um dos resquícios mais nefandos desse exacerbado presidencialismo que, aqui no País, gera essa circunstância que se transfere para os Estados e para os Municípios.

Por isso, Ver. Elói Guimarães, o meu voto, nesse particular, é uma bandeira sustentada de buscar não submeter aos colegas Vereadores e à Câmara em seu todo essa camisa de força que tentam lhes incutir, impedindo-lhes de legislar nas situações mais simples da Cidade.

Parece-me que esta matéria deveria estar estabelecida até no Código de Postura do Município, porque, na Lei Maior, na Lei Orgânica, não há referência, mas na Lei que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, indiretamente nós já legislamos ao dizer que os grandes estabelecimentos, os médios estabelecimentos, todos...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 023/08, com Veto Total.

 

(O Ver. Mauro Zacher reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, Ver. Brasinha, venho aqui fazer um encaminhamento, apesar de o meu voto já estar decidido. Vou votar favoravelmente ao Projeto para derrubar o Veto, porque acho que o Projeto de V. Exa. é extremamente meritório.

Pela admiração que tenho pelo Prefeito Fortunati, tenho que pedir, através do Líder do Governo, na Casa, meu querido amigo Ver. João Dib, que os técnicos que são escolhidos para escrever as razões do Veto sejam melhor selecionados ou que estudem um pouco mais, Ver. João Dib, porque é impossível o que está escrito aqui nas razões do Veto. (Lê.): “À luz do inc. IV do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, cabe a este a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza”.

Quem é que disse que o que é cobrado nos mictórios, nos sanitários, alguma vez pode ter sido chamado de imposto ou de tributo? Não é, em hora nenhuma! Isso é um preço público, Ver. João Dib. É só isto: um preço público.

Olha, o cidadão não podia justificar o seu Veto dessa forma, porque eu voto aqui pelo que está escrito, por aquilo que as pessoas mandam para cá.

Os técnicos da Prefeitura Municipal – sei que alguns são exuberantes, são muito bons – não podem cometer falhas como essa, porque não podem tratar a Câmara assim, como se aqui ninguém entendesse absolutamente nada do que está sendo votado. Não pode ser assim, mas está escrito aqui nas razões do Veto.

Eu, que já ia votar a favor do Projeto do Ver. Brasinha, contra o Veto, mais uma razão encontrei para que isso aconteça.

Eu tenho certeza absoluta de que o meu querido amigo Ver. Mario Manfro, que é o Líder da minha Bancada, também está me autorizando a fazer este encaminhamento, para que a gente vote contrariamente a este Veto, mais pelo mérito, Ver. Brasinha, mas também eu não poderia deixar de falar aqui dessa bobagem que eu não sei quem foi que escreveu, mas escreveram aqui, nas razões do Veto que foi enviado para cá.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 023/08, com Veto Total.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, meu caro Ver. Luiz Braz, V. Exa. votou favoravelmente à aceitação do Veto na Comissão que V. Exa. preside.

A Exposição de Motivos do Prefeito para o Veto – eu vou ler apenas um parágrafo – diz (Lê.): “Por outro lado, e sem adentrar no exame do aspecto meritório da iniciativa patrocinada pelo autor, entendo, da mesma forma como apontado no Parecer Prévio da Procuradoria desse Legislativo Municipal, que ao dispor sobre a gratuidade para utilização dos banheiros naqueles bens públicos objeto de concessão estadual ou federal, o Projeto avança sobre matéria de competência do Estado ou da União”.

Então, eu tenho a certeza de que o Veto será aceito. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal o PLL nº 023/08, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM e 05 votos NÃO. Rejeitado o Veto Total.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4235/09 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 204/09, de autoria da Verª Maria Celeste, que reserva às pessoas provenientes de abrigos, albergues ou casas de acolhida do Município de Porto Alegre e inseridas em programas de assistência social 3% (três por cento) das unidades habitacionais populares dos programas implantados pelo Executivo Municipal e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela rejeição do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 01-03-12 (quinta-feira).

- discutiram a matéria os Vereadores M. Celeste, N. Tessaro, F. Melchionna, S. Cavedon, Dr. T. Duarte e B. Vendruscolo (cedeu p/ Dr. T. Duarte) em 12-03-12.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 204/09, com Veto Total. (Pausa.) A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLL nº 204/09, com Veto Total.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, novamente veio à discussão este Veto, com aspecto jurídico colocado em primeiro lugar no que tange à inconstitucionalidade e ao vício de iniciativa dos Vereadores desta Casa. O mesmo argumento foi colocado no Veto ao Projeto do Ver. Brasinha, como se simplesmente a Assessoria do Prefeito fizesse um “recorta e cola” em todos os Vetos que chegaram a esta Casa. A argumentação é a mesma: a isonomia prevista no art. 5º da Constituição Federal. Eu tive a graça e a felicidade de, na Comissão de Constituição e Justiça, ter como Relator o Ver. Waldir Canal, que fez um arrazoado, no seu Parecer, desconstituindo toda a argumentação jurídica. E eu quero aqui lhe agradecer, Ver. Waldir Canal, porque o senhor, além do mérito do Projeto, indiscutível – e já discutíamos da necessidade da reserva de 3% de moradias dos loteamentos habitacionais da Cidade para os moradores de rua da cidade de Porto Alegre –, da valorização da dignidade da pessoa humana que está prevista na Constituição, o senhor faz um Parecer trazendo teses de juristas que desconstituem o Parecer da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, quando embasa o Veto Total a este Projeto simplesmente no vício de iniciativa, e que os Vereadores não poderiam legislar sobre esta matéria.

Ora, em Porto Alegre, nós temos uma realidade dura, triste; não há quem não passe no Centro da Cidade e não veja um morador de rua deitado nas calçadas. Cada dia mais esse problema social se agrava, aumenta o número de pessoas – homens e mulheres – que vivem nessa indigência total. Havia um discurso do Diretor do DEMHAB, dizendo que já operam dessa forma, de que já há, mais ou menos, 3% da destinação dos loteamentos para os moradores de rua. E a gente sabe que, na vida real, isso não é verdade! Isso não acontece, porque, cada vez mais, aumenta a população de rua e, cada vez mais, nos deparamos com essa triste situação, especialmente no Centro e nos bairros dos arredores.

Hoje, pelas estatísticas, temos em torno de 1.800 moradores de rua. Na Conferência Municipal de Assistência Social, no ano passado, falava-se, Ver. Mario Fraga, em 4 mil moradores de rua na cidade de Porto Alegre. Então, este Projeto vem garantir, através da Lei, uma responsabilização maior, ou uma determinação maior, para que, efetivamente, em todos os loteamentos da cidade de Porto Alegre, haja a destinação de vagas para os moradores de rua. Mais do que isso, nos traz uma reflexão. Nós temos, para os adolescentes e para os jovens, várias instituições e vários convênios, como a Fundação de Assistência Social, onde os jovens ficam albergados, onde os jovens ficam abrigados por questões institucionais, e, ao longo dos anos, especialmente até os 18 anos, usufruem desse atendimento. Quando chegam aos 18 anos, eles simplesmente são colocados para fora dos abrigos, sem um local para esses jovens conviverem. O que acontece? Retornam para as ruas, acumulando um número cada vez maior de jovens nas ruas da Cidade, aumentando o número de moradores de rua.

Então, este Projeto vem, dessa forma muito singela, resolver duas situações dramáticas; primeiro, dar moradia digna para os moradores de rua e, segundo, garantir que aqueles jovens que saem dos abrigos aos 18 anos, que não têm residência, não têm familiar, não resgataram o vínculo familiar, tenham um local adequado para morar.

Portanto, peço aqui aos nobres Pares que derrubemos este Veto para que essa lei se constitua, efetivamente, na prática, e possamos diminuir o número de moradores de rua na cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para discutir o PLL nº 204/09, com Veto Total.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; colegas Vereadores e Vereadoras, venho a esta tribuna, novamente, mas agora para defender o PLL nº 204/09, de autoria da Ver.ª Maria Celeste.

Este Projeto foi vetado pelo Executivo, e entendo que isso não tem sustentação, pois estamos vendo, nesta Cidade, tantas e tantas pessoas que proveem de abrigos, de albergues, de casas de acolhimento, que se tornam moradores de rua por não serem beneficiadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.

Nessa esteira, venho falar de um Projeto que não é aplicado pela Prefeitura, do Cadmut, Cadastro Único no Município de Porto Alegre para as moradias sociais do Minha Casa, Minha Vida, que, com toda certeza, iria contemplar e trazer a real quantidade de pessoas que estão necessitando de atendimento prioritário do Executivo. Aqui estabelece 3%. Nós sabemos também, Ver.ª Celeste, que a Lei determina para as pessoas portadoras de deficiência um percentual – o Município diz que é até 5%, que é 6%, vai até 10%, mas, na realidade, o que está sendo aplicado no Minha Casa, Minha Vida não chega a 1%. Dizer que essas famílias já estão sendo atendidas, hoje, pelo Município é o mesmo que dizer que todas as pessoas portadoras de deficiência física estão sendo atendidas, o que não é verdade. Nós visitamos, pela Comissão de Direitos Humanos, lá na Restinga, as casas fechadas e outras pessoas usando essas unidades habitacionais. Dizer que estão sendo atendidos todos programas e determinações legais na habitação social não é verdadeiro, porque se está colocando gente da Zona Norte lá na Zona Sul.

Serão entregues mais 500 unidades, na próxima semana, e o cadastro da Caixa Econômica Federal está lá para quem quiser ver, pessoas de toda a Cidade sendo colocadas na Zona Sul em detrimento das pessoas que estão necessitando. O Programa, que é específico e que há muito tempo vem sendo aplicado destina às mulheres chefes de família a prioridade na entrega dessas moradias sociais, mas essa determinação também não vem sendo atendida. Isso é lamentável. Lembro-me de que o Ver. Waldir Canal tinha um projeto semelhante, que não foi aprovado com a alegação de que já existe no Município, na legislação, no Estatuto da Cidade, a reserva para portadores de deficiência física; vejam bem, estão sendo colocados 3%, e a Lei Federal determina 6%; mas, na verdade, não há nenhuma reserva.

Esta Casa aprovou, há três anos, uma lei que determina que sejam feitas reservas em todos os loteamentos do Município ou condomínios de habitação social de zero a três salários mínimos, para a Segurança pública. Eu nunca vi um programa ou um chamamento na Brigada Militar ou na Polícia Civil para que fossem feitas inscrições para os soldados que vêm do Interior e que ficam morando no meio das vilas; lá, quando saem ou retornam de casa, têm que esconder suas fardas, com medo de serem identificados. Eles saem para nos dar segurança, mas deixam suas famílias inseguras, porque não têm onde morar, e também não são atendidos pela legislação.

Então, veja bem, Ver.ª Maria Celeste, por que vetar este Projeto, se basta fazer a contemplação dessas mesmas famílias? Todas estão necessitando de habitação. Se fossem deixar 3% para as pessoas que têm renda acima de três salários mínimos, concordo que tinha que ser vetado, mas essas famílias estão no rol daquelas 50 mil que se inscreveram, e o Município não está obedecendo ao cadastro que deve ser feito.

Então, está na hora de obedecermos às legislações e seguirmos as leis que são aprovadas nesta Câmara de Vereadores. Obrigado, senhoras e senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 204/09, com Veto Total.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu começo onde o Ver. Nelcir Tessaro parou. O Vereador falava do atendimento ao Cadastro Único. Digo mais, Ver. Nelcir Tessaro: a nossa situação é tão grave, que nem sequer são públicos esses dados do andamento do chamamento das pessoas no cadastro realizado em 2009. Nós achamos isso absolutamente absurdo! Como pode, em pleno ano de 2012, a população não ter acesso à listagem dos nomes daqueles e daquelas que estão sendo chamados conforme o cadastramento feito em 2009? É uma situação extremamente grave, extremamente preocupante! E a Câmara de Vereadores, que é um dos Poderes constituídos para fiscalizar o Executivo, não tem acesso a essa listagem. Portanto, registro aqui o meu protesto em relação a isso. Está mais do que na hora de serem públicos e digitais a execução da lista e os projetos contemplados.

Segundo: venho trazer a posição da Bancada do PSOL – formada por esta Vereadora e o Ver. Pedro Ruas –, favorável ao Projeto da Ver.ª Maria Celeste. Reservar 3% das unidades habitacionais àquelas pessoas em situação de rua. É um Projeto meritório, Ver.ª Maria Celeste, um Projeto que mostra preocupação com as 50 mil pessoas na cidade de Porto Alegre que estão em situação de rua e que, muitas vezes, não estão sendo contempladas por esse cadastro nebuloso, que ninguém sabe, não aparece essa listagem de chamamento para a contemplação no Programa Minha Casa, Minha Vida.

Por outro lado, quero falar do absurdo do Veto do Prefeito em concordar com Vossa Excelência, Ver. Waldir Canal, quando, no seu Parecer em relação ao Veto, o Prefeito Fortunati coloca que isso não é matéria para Vereadores legislarem porque seria atribuição do Executivo. O Ver. Waldir Canal cita, no Veto, Hely Lopes Meirelles, um dos maiores mestres em Administração Pública, que relembra (Lê.): “Leis de iniciativa exclusiva do Prefeito são aquelas que só a ele cabe o envio do Projeto à Câmara. Nessa categoria, estão as que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais e o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e créditos suplementares [e especiais].”

Ora, nenhuma dessas matérias está sendo legislada pela Ver.ª Maria Celeste; pelo contrário, é uma reserva de vagas sobre as unidades habitacionais do Programa, 3% de reserva de vagas reservadas para as pessoas em situação de rua.

Então, quero dizer a vocês que é simplesmente ridícula a argumentação para o Veto Total ao Projeto, assim como o Projeto coaduna com a Lei Orgânica do Município e coaduna com uma preocupação necessária.

Eu gostaria de ter feito um protesto, Ver.ª Maria Celeste, em 28 de janeiro, mas, como vocês bem sabem, o meu pai estava muito doente e veio a falecer no dia 1º de fevereiro. No dia 28 de janeiro, eu estava indo ao hospital e encontrei uma moradora em situação de rua em frente ao Santander Cultural em coma alcoólico grave, jogada no chão. Liguei para o SAMU, Ver. Adeli Sell, e o SAMU disse que não atenderia porque era moradora de rua. Então, me identifiquei: “Sou Vereadora e quero saber o nome do médico plantonista, porque farei essa denúncia”. Bom, não preciso dizer a vocês que, depois de me apresentar, em 20 minutos chegou a ambulância do SAMU. Agora, se o SAMU não pode atender casos em relação aos moradores de rua, quem pode? Eu havia ligado para o Centro Regional da FASC, Ver. Dr. Thiago, que não atendeu. Liguei para o Ilê Mulher, que não tinha unidade para fazer aquela intervenção e fiquei absolutamente preocupada, porque moradores de rua são cidadãos e cidadãs como qualquer um de nós, não podem ser desprezados pelo Poder Público! Não pode alguém em coma alcoólico, em frente ao Santander Cultural, não ser atendido por nenhum órgão Municipal...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 204/09, com Veto Total.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero agregar à manifestação que eu fiz no Projeto anterior algumas novas referências, sendo que a primeira é a de destacar o brilhante Parecer que o Vereador Líder do Partido Republicano Brasileiro, Waldir Canal, ofereceu a este Projeto. Eu não votei nem a favor e nem contra o seu Parecer, porque, na data em que ele foi votado, 16 de dezembro, bastou que ocorresse o quórum necessário para que ele fosse disponibilizado pela Diretoria Legislativa. Certamente, eu votaria a favor, até porque ele é extremamente bem redigido e, sobretudo, calcado em um estudo aprofundado a respeito de uma matéria pela qual eu também sou apaixonado e que nós, legisladores, temos que esclarecer devidamente para nos livramos, como eu disse anteriormente, da camisa de força do art. 94 da Lei Orgânica do Município.

Mas eu quero salientar mais um fato, Ver. Bernardino Vendruscolo. No dia em que votamos esta matéria, estavam presentes aqui pessoas do DEMHAB e da FASC, que nos disseram o seguinte: “Mas nós já garantimos 3%. Por que a Vereadora está insistindo com 5%?” Então, nós combinamos entre nós – e o Ver. Mario Manfro foi o autor da Emenda, com o Ver. Airto Ferronato subscrevendo na condição de Líder, porque, naquele momento, só poderia tramitar uma emenda que tivesse a subscrição da Liderança –, e aí nós encaminhamos, mais uma vez, pela aprovação por unanimidade, porque foi o conjunto da Casa que coordenou aquela solução, fixando nos 3%, que era o que já vinha sendo praticado pelo Município. Como eu apoio o que vem sendo praticado pelo Município e quero que ele continue sendo praticado, acho que não há nenhum exagero da nossa parte em consolidar esta Lei. Se é boa a prática, se o Município, inclusive, em um momento esperado e independente de leis, já vem fazendo isso, quem nos garante que o próximo Prefeito vá ter a mesma inspiração que tiveram os atuais? Quem nos garante que o dirigente da FASC vá ser alguém com a capacidade, com o tirocínio, com o desejo de acertar do nosso querido Ver. Kevin Krieger? Quem nos garante isso, Ver. Todeschini? Ora, eu não quero retirar méritos de ninguém, mas quero dar esse mérito à Ver.ª Maria Celeste, que teve a sensibilidade de trazer à discussão e ao debate esta matéria, que foi enriquecida pela Emenda do Ver. Mario Manfro, o que a transformou numa verdadeira emenda coletiva, até porque a Emenda do Ver. Mario Manfro só prosperou em função do Ver. Airto Ferronato, que convalesceu na condição de Líder.

Então, tudo isso nos deixa uma situação muito elementar. Seria uma injustiça, num capitis diminutio por esta Casa, nós não rejeitarmos este Veto e não aprovarmos este Projeto. Eu, certamente, estarei comprometido com aqueles que querem aprovar o Projeto e, evidentemente, não acolher o Veto. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 204/09, com Veto Total.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher, Srs. e Sras. Vereadoras, primeiro, quero parabenizar esta Casa. Eu fiquei muito orgulhosa e emocionada com a derrubada do Veto envolvendo o tema dos banheiros. Foi muito bonito; acho que fizemos um longo debate em dois turnos, e é uma posição corajosa desta Casa, afirmando uma leitura que a Câmara tem de uma necessidade e determinando que seja feito na Cidade.

Eu entendo, Ver.ª Maria Celeste, que o teu Projeto tenha o mesmo sentido, porque nós sabemos, Ver. Tessaro e Ver. Haroldo, que a demanda pela habitação é muito grande. Não dá para dizermos que é jogo fácil resolver problema de moradia; nós temos 50 mil inscritos só no Minha Casa, Minha Vida. Agora, ajuda o Governo se a Câmara diz: “Reserve um percentual para essa situação”. E por que eu acho que tem de determinar? Porque, senão, a Prefeitura Municipal tem tantas famílias para acomodar e dificilmente consegue fazer o corte necessário para o sucesso da sua política pública. É nisso que eu insisto, porque, se a Prefeitura Municipal vai fazer intervenção num morador de rua, Ver. Canal, ela faz a intervenção, ela propõe, ela faz o tratamento, coloca no abrigo noturno, vai lá, encaminha à Saúde, coloca num trabalho, mas ele não tem onde colocá-lo para morar, e ele volta para a rua! A Prefeitura faz a abordagem do jovem, do menino em situação de rua, abrindo um número imenso de abrigos, mas, quando o jovem chega aos 18 anos, não pode mais ficar no abrigo, Ver.ª Fernanda, porque é uma política para a criança e o adolescente, não é para o adulto. E nós temos a situação da Casa Amarela, nós temos um menino nosso que está aqui lindo, maravilhoso, na jardinagem, que os senhores encontram nesta Casa, que mora num abrigo. Quando ele fizer 18 anos, ele não tem para onde ir! Então, todo um esforço público de conveniar um abrigo, de reconstruir os projetos de vida dessas crianças que já foram abandonadas, que sofreram violência na sua família... É muito difícil essa reconstrução; chegam aos 18 anos, eles voltam para a rua! Então, se a Prefeitura Municipal não tiver determinado que ela reserva vaga, ela não consegue, nem ela – nem ela –, puxar todo o investimento que ela fez à moradia, porque tem a pressão lá, na Zona Norte, na Zona Sul, no movimento não sei qual – que é tudo legítimo, mas nós temos que pensar que precisamos fechar o circuito da proteção social. E esta é a intenção do seu Projeto, fechar o circuito, senão nós perdemos o investimento, nós pulverizamos a nossa ação, nós devolvemos para a rua seja o menino ou menina em que investimos no abrigo, seja o jovem adulto, a família que está morando embaixo do viaduto e em que a Prefeitura Municipal interveio, em que a Prefeitura Municipal propôs ações, de que a Prefeitura Municipal fez abordagens, e etc. Mas, se não tiver a moradia, não termina, não constrói a independência, não constrói a autonomia, não constrói a emancipação para a saída daquela situação. Então, imaginem uma abordagem de uma família na rua. Se consegue um Bolsa Família, pronto, vai para a moradia, e a coisa evolui.

Então, acho que é para o bem do Governo a Câmara normatizar, a Câmara definir como lei. É necessária essa política, senão não fecha o círculo da proteção social da construção da autonomia, da superação, da situação de vulnerabilidade.

Então, eu acho que, de novo, como nós fizemos com os banheiros públicos, nós temos que sinalizar para o Governo. É importante, é definitivo para o sucesso de uma política pública social a discriminação do percentual de moradia para a população de rua; isso vai proteger o Governo em relação, por exemplo, àquele bloco de apartamentos que conquistou a Zona Norte: eles já sabem, é lei, tem que separar 3% para os de situação de vulnerabilidade. É isso, pronto, está argumentado para a população. Então, derrubar o Veto vai ajudar a garantir sucesso...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Thiago Duarte está com a palavra para discutir o PLL nº 204/09, com Veto Total.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher, eu quero aqui oportunizar ao nosso público ouvinte o acesso às razões do Veto, acho que isso é muito importante: “O Projeto de Lei em análise visa reservar 3% (três por­ cento) das unidades habitacionais populares dos programas implantados pelo Executivo Municipal para as pessoas provenientes de abrigos, alber­gues ou casas de acolhida do Município de Porto Alegre e inseridas em programas de assistência social. Embora não se desconheça o cunho meritório da iniciati­va do aludido Projeto de Lei, força a análise conjunta com as normas federais que fixam percentuais e parâmetros obrigatórios a serem segui­dos nos programas habitacionais. O Programa Minha Casa, Minha Vida, federal, já prioriza o atendimento às famílias residentes em áreas de risco, insalubres ou que tenham sido desabrigadas e as que tenham mulheres como responsáveis pela unidade familiar. Outrossim, assegura às famílias de que façam parte pessoas portadoras de deficiência o mínimo de 3% do total de unidades habitacionais construídas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, em cada Município. Nesta senda, a Portaria nº 610/11, do Ministério das Cidades, estabelece critérios de priorização e as condições e procedimentos para a seleção dos beneficiários do programa, dentre os quais a reserva de mínimo de 3% das unidades habitacionais para atendimento aos idosos”. E segue sendo colocado, e isso já vem sendo acoplado pelo Município de Porto Alegre.

Eu quero dizer duas coisas que eu julgo muito importantes. Eu acho que a primeira foi trazida pelo Ver. Bernardino e por outros Vereadores no ano passado, que é a discussão da questão dos moradores de rua. Eu visitei, com a Comissão, o abrigo municipal, que fica exatamente no local da minha antiga escola infantil, quando eu tinha quatro anos, a Bambi. Eu estudei na Escola Bambi aqui, no Centro, onde hoje é o abrigo municipal da FASC. E lá eu constatei, em visita – o Mauro, que trabalhava no Gabinete do Ver. Nedel, hoje o coordena –, que infelizmente aqueles abrigados passam a ser moradores permanentes e não se tem a rotatividade que se deveria ter. Isso, realmente, Ver.ª Maria Celeste, é um problema.

Há outra questão que eu queria levantar, mas eu não creio que vá ser através do seu Projeto que isso vá se resolver, até porque isso já está contemplado naquela Resolução do Ministério das Cidades. A outra questão que eu gostaria de colocar, até em função da fala da Ver.ª Fernanda, é que, realmente, a gente tem que ter muito cuidado. O Ver. Todeschini, hoje, colocou em função de um outro assunto, na reunião de Mesa e Lideranças, que, infelizmente, os políticos têm sido muito fragilizados, de forma injusta, nesse processo todo.

 

(Aparte fora do microfone do Ver. Carlos Todeschini.)

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Criminalização da política, exatamente Ver. Todeschini. E a gente não pode gerar a criminalização também dos médicos, nessa situação dita pela Ver.ª Fernanda, que é um crime que ocorreu, o não atendimento ou a dificuldade de atendimento do SAMU. Então, precisamos apontar isso, porque, Ver.ª Fernanda, a regra não é essa. Nós temos servidores, médicos, muito qualificados. Nós temos profissionais que, realmente, trabalham por amor à camiseta e que, efetivamente, dão o melhor de si para o serviço de urgência e emergência, inclusive auxiliando, muitas vezes, a salvar vidas. Nós tivemos um Projeto que fala disso, aprovado por esta Casa, sancionado pelo Poder Executivo, e que vai ser implementado...

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Dr. Thiago Duarte prossegue a sua manifestação de discussão do PLL nº 204/09, com Veto Total, a partir deste momento, por cedência de tempo do Ver. Bernardino Vendruscolo.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Com o tempo do Ver. Bernardino Vendruscolo, termino dizendo que a questão do Projeto é a questão de multar as pessoas que dão trotes clandestinos no SAMU, evitando, com isso, deslocamentos desnecessários e que podem prejudicar o atendimento a outras pessoas. Parabéns aos servidores do SAMU pelo seu trabalho!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Ver. Mauro Zacher, primeiro eu queria esclarecer que tenho o maior respeito pelo SAMU – salvaram a vida do meu pai duas vezes. Agora, eu queria registrar que esse fato, ocorrido no dia 28 de janeiro, foi muito grave, em que o médico plantonista, de quem não sei o nome, porque ele não quis se identificar a esta Vereadora, o que também já é um crime. Ele se recusou, disse que não era correto a SAMU salvar a vida de um morador de rua. Isso é crime grave; portanto, peço a V. Exa. que façamos um Pedido de Informações ao SAMU, perguntando quem era o médico plantonista no dia 28 de janeiro, às 15h.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver.ª Fernanda, os Pedidos de Informações são feitos pelos Vereadores; esta presidência reproduz o Pedido e o encaminha.

 

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Presidente, eu gostaria de pedir verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Solicito a abertura do painel eletrônico para a verificação de quórum, solicitada pela Ver.ª Maria Celeste. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Dezessete Vereadores presentes. Não há quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 18h25min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3764/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 202/11, de autoria do Ver. Adeli Sell, que determina a criação de docas em pontos estratégicos do Bairro Centro Histórico, para carregamento e descarregamento de mercadorias.

 

PROC. Nº 4034/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 234/11, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e Ver. Pedro Ruas, que permite a utilização dos cartões de bilhetagem eletrônica expedidos pelo Município de Porto Alegre em todos os modais de transporte público explorados, concedidos, autorizados ou permitidos pelo Executivo Municipal.

 

PROC. Nº 0331/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/12, de autoria do Ver. Eng. Comassetto, que denomina Rua Nilza da Silveira o logradouro não cadastrado conhecido como Rua Sete Mil Cento e Quarenta, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. Nº 0337/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/12, que cria 4 (quatro) cargos de provimento efetivo de Biólogo no Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0465/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/12, que altera o § 2º e acrescenta § 3º ao art. 65 da Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, dispondo sobre a gratificação de incentivo à produtividade ao servidor que exerce atividades de lançamento de tributo, arrecadação, execução e controle da receita, da despesa, de emprego e preparo e pagamento.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0091/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/12, que declara de utilidade pública a Ação Social da Paróquia de Ipanema (ASPI).

 

PROC. Nº 0242/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/12, que altera o inc. XII do art. 1º e o “caput” do art. 2º da Lei nº 10.951, de 2 de setembro de 2010, que autoriza o Município de Porto Alegre a alienar ao Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), imóveis próprios municipais.

 

PROC. Nº 0350/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/12, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que permite a circulação de táxis nos corredores exclusivos para ônibus, no Município de Porto Alegre, nos dias úteis, das 7h (sete horas) às 8h (oito horas), bem como das 18h (dezoito horas) às 19h30min (dezenove horas e trinta minutos), nas condições que estabelece, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0371/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/12, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que concede a Comenda Porto do Sol à Associação Beneficente Antônio Mendes Filho – ABAMF –, dos Servidores de Nível Médio da Brigada Militar – SNM/BM.

 

PROC. Nº 380/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/12, de autoria do Ver. Waldir Canal, que concede a Comenda Porto do Sol à Igreja Universal do Reino de Deus – Força Jovem do Estado do Rio Grande do Sul.

 

PROC. Nº 0462/12 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/12, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que inclui art. 57-A na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, dispondo sobre o comparecimento do prefeito, dos secretários e dos diretores de autarquias, fundação e empresas públicas em sessões plenárias da Câmara Municipal, com o fim de prestarem informações sobre matéria de sua competência.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, apenas para registrar que hoje está na Pauta um Projeto de minha autoria e do Ver. Pedro Ruas que trata justamente da integração dos modais de transporte coletivo na cidade de Porto Alegre. Hoje é inadmissível que um trabalhador que tenha muita carga no seu Tri não possa utilizá-la nos lotações – uma questão que não é inteligente e que, aliás, mostra a desintegração entre os modais de transporte na cidade de Porto Alegre –, porque, efetivamente, a passagem do lotação seria descontada no seu valor, assim como é a do ônibus, cujo valor, aliás, é altíssimo, como sempre, assim como sempre está acima da inflação.

Então, nós fizemos um Projeto simples, apenas integrando a bilhetagem eletrônica entre o lotação e o ônibus, garantindo que o trabalhador, que o estudante, que o usuário possa utilizar essas duas modalidades com o mesmo Cartão Tri, otimizando a utilização do transporte coletivo e facilitando a vida para os trabalhadores que, muitas vezes, não utilizam toda a carga durante o mês e que poderiam ir ao trabalho de lotação, um transporte mais rápido, mais confortável, não utilizado, muitas vezes, pelo trabalhador, por essa falta de integração,

É um Projeto simbólico, módico, e espero que possamos avançar nesse sentido.

Quero aproveitar, também, para fazer um comentário em relação à fala do Dr. Thiago em relação ao meu pedido de comparecimento do Presidente Cappellari. Quero dizer do meu respeito e admiração pelo trabalho do Cappellari, um Diretor-Presidente que sempre recebe a oposição e situação. Nós discordamos muito em vários temas, como em relação às tarifas do transporte coletivo – eu e o Pedro Ruas temos pedido sistematicamente a revogação dos últimos aumentos, da licitação –, mas nós não podemos deixar de registrar que, bem diferente da gestão anterior, o Secretário Cappellari sempre recebe todos, independentemente da opinião política. Muitas vezes, discordamos dele, mas ele é uma pessoa extremamente receptiva, e eu tenho certeza, Vereadores e Vereadoras, de que ele vai aceitar vir a esta Casa para esclarecer essa situação na Restinga, porque, afinal, nós votamos o Projeto em outubro, ele teria que ser executado em 90 dias, mas que, até agora, não foram executadas ainda as lotações, pelas quais, por tantos anos, houve luta na nossa Cidade para que elas fossem registradas. Muito obrigada pela atenção de todos.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Presidente Mauro, na 1ª Sessão de discussão preliminar de Pauta, há um Projeto de Lei de minha autoria, que determina a criação de docas em pontos estratégicos do bairro Centro Histórico para carregamento e descarregamento de mercadorias.

Em 2003, eu assinei com o Ministério Público um Termo de Ajustamento de Conduta sobre carga e descarga de mercadorias no bairro Cidade Baixa, e, provavelmente, eu farei agora, ainda, um adendo, o qual vou anexar aos bairros Centro Histórico, Cidade Baixa, Bom Fim, Menino Deus e outros bairros, porque é um absurdo que, às 23h30min, no bairro Cidade Baixa, haja descarregamento de caixas de cerveja, uma batendo em cima da outra, na frente de edifícios. Quando fui Secretário, meu caro Ver. José, eu prendi, junto com a Brigada Militar, um caminhão de uma empresa famosa, porque ele trancava toda a Rua Sarmento Leite, batia as caixas à meia-noite, na frente de um edifício de 11 andares. O Termo de Ajustamento de Conduta, na época, foi no sentido de que o encerramento das atividades daquela empresa ocorresse às 19 horas. Eu verifiquei recentemente – disse isso aqui –, quando fui a Bogotá, que lá, em várias ruas, não entram caminhões; são pequenos carrinhos elétricos, com poucas caixas, que fazem a distribuição em ruas do centro. Não tem cabimento ficar um caminhão, da manhã à noite, na frente da Prefeitura, na rua – aí não aparece a fiscalização –, com caixas e caixas tomando lugar na calçada, que deveria ser usada para transeuntes, e as caixas ficam ali.

Não bastasse essa barbaridade, agora há água mineral em fardos, alguns refrigerantes em fardos, que são colocados diretamente rente ao chão. Existe coisa mais suja do que uma calçada ou um leito de rua? Portanto, onde está a vigilância sanitária? Por isso estamos propondo docas em pontos estratégicos. Somente ali podem estacionar esses caminhões de carga e descarga. A partir disso, a mercadoria deve ser deslocada, transportada por equipamentos menores, que a Prefeitura pode regrar através de uma resolução com base na legislação que pretendo aprovar.

Nós podemos legislar sobre questões de Mobilidade Urbana. Eu já tentei fazer algo semelhante e fui barrado aqui, na Câmara Municipal, a começar pela Procuradoria da Casa. Quero chamar atenção para o fato de que voltei a estudar a questão. A redação está feita não só por mim, mas pelo ex-Vereador Décio Aloizio Schauren, que trabalhou comigo aqui no ano passado. Trabalhamos na legislação, fizemos consultas a pessoas que dominam essa legislação. Quero dizer que o meu Projeto é constitucional, e, se necessário for, quero ir à Comissão de Constituição e Justiça discutir a constitucionalidade do meu Projeto de Lei.

Acho que essa questão da Mobilidade Urbana, Ver.ª Fernanda Melchionna, é fundamental. Não se dá espaço para o transeunte, para a bicicleta. Também não sou daqueles que só fazem discurso a favor da bicicleta; temos que fazer ações concretas. Isso aqui está sendo uma ação concreta para que as pessoas possam circular no Centro da Cidade e não terem as calçadas tomadas por caixas.

Outro caso mais estapafúrdio ocorre atrás do Theatro São Pedro. No Shopping Rua da Praia, há um mercado chamado Nacional, cuja calçada está toda detonada, detonadíssima!

No meu edifício, em que foi feita uma reforma e consertada a calçada, todos os 26 moradores receberam uma notificação da Prefeitura, apartamento por apartamento, o que é um absurdo, pois deveria ter sido enviada ao condomínio. Mas estávamos mais do que corretos. Estamos com o edifício nos trinques; agora, não se faz nada contra a Walmart, que é, de fato, a proprietária do Nacional. Por que um tratamento para o povo e outro tratamento para uma multinacional? Assim se conhece um Governo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Mauro Zacher, Presidente desta Casa; Srs. Vereadores, eu quero aproveitar um Projeto do Ver. Engenheiro Comassetto, que trata de denominar Rua Nilza da Silveira o logradouro não cadastrado, conhecido como Rua Sete Mil Cento e Quarenta, localizado no bairro Restinga.

Ver. Comassetto, eu gostaria até de lhe dar um aparte, desde já, questionando se lá, nessa Rua, já existem residências. Se há residências, é óbvio que esses imóveis todos já têm matrículas, e, nas matrículas desses imóveis, ainda que nós venhamos a aprovar aqui o novo nome para aquele logradouro, vai permanecer o endereço Rua Sete Mil Cento e Quarenta. Para resolver a questão, os proprietários terão que ir, individualmente, ao Registro de Imóveis competente, pagar uma taxa e pedir a alteração. Se lá nós temos um prédio de condomínio, cada unidade habitacional terá que fazer, individualmente, essa solicitação, e todos terão que pagar uma taxa. Eu faço toda essa explanação, porque nós estamos com um problema muito sério aqui, na Casa, e eu tenho dito que tanto o Executivo como o Legislativo, se permanecerem com esse comportamento, estarão a serviço dos registradores de imóveis, porque, veja bem: é de competência desta Casa, sim, dar nomes aos logradouros públicos; agora, com a má vontade dos registradores de imóveis e de certos departamentos e Secretarias do Município, nós estamos trabalhando a serviço dos registradores.

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, muito obrigado pelo aparte. Venho aqui, a seu convite, para dizer que essa Rua é no bairro Restinga, mais precisamente na 5ª Unidade, que foi construído, inclusive, pelo Poder Público; então há, sim, habitação em toda ela.

E eu gostaria já de dar continuidade aqui, dizendo que tem o apoio integral o seu Projeto, que não tem a mesma compreensão do Executivo. O seu Projeto determina que o Executivo trabalhe em sintonia com os cartórios, para que, no momento em que for mudado o nome de rua, já oficialize os cartórios, e os cartórios façam todas as matrículas, a partir daí expedidas, com o nome da rua oficial, e não com o nome da rua antiga.

Então, isso se torna um problema para a Cidade, e um problema de ordem legal. O seu Projeto tem o apoio, inclusive, da nossa Bancada.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Muito bem. Eu só aproveitei para fazer essa provocação, no bom sentido, para sinalizar o problema que, mais uma vez, nós temos aqui em Porto Alegre. Enquanto nós estamos dando nome de rua, ou mudando os nomes das ruas, as unidades lá construídas com matrículas abertas... Enquanto os particulares, depois, não forem fazer essa alteração, individualmente, vai permanecer lá o primeiro nome. Vou citar um exemplo: o nome da Av. Fábio Araújo Santos, no bairro Teresópolis, no condomínio Cidade Jardim, com mais de 800 unidades habitacionais – são dois condomínios, mais outras residências –, foi dado, na oportunidade, quando o Prefeito era Guilherme Socias Villela. O primeiro nome dessa Avenida era Rua Projetada. Todas as matrículas dos imóveis dessa rua têm como endereço Rua Projetada, um endereço que não existe mais.

Então, vejam os senhores a gravidade do problema que nós, querendo ou não, ao longo dos anos, estamos colaborando para que assim permaneça. Por isso faço um apelo para ao nosso Projeto, Presidente desta Casa, Ver. Mauro Zacher.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, além do Projeto já referido aqui pelo meu colega Ver. Bernardino Vendruscolo, em que estamos propondo ajudar qualificar uma região da Cidade, que é denominar um conjunto de ruas, a pedido dos seus moradores, eu quero me referir ao debate que o Projeto da Ver.ª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas remete, que busca a questão da oficialização da integração da bilhetagem eletrônica com os ônibus. E esse debate é importante, no meu ponto de vista. Essa matéria nós já discutimos aqui, bem pouco tempo atrás, quando aprovamos a lei dos lotações, em que ficou definido que, dentro de um ano, o Poder Executivo Municipal deveria apresentar um projeto de ampliação das redes de lotações e o Projeto da integração da bilhetagem eletrônica. Então, eu aproveito, sim, este ensejo apresentado pelos colegas Vereadores, inclusive para cobrar aqui, com os demais Vereadores, o Projeto dos lotações.

Conversei, ainda hoje, com o Secretário Cappellari, para saber quando sairá o edital dos lotações da Restinga. E ele anunciou que, até o dia 15 de abril, sai. Inicialmente, era para fevereiro; depois ficou para março, e sei muito bem a disposição do Secretário em implementar esse trabalho, mas nós, Vereadores, temos que ficar atentos a esse tema, porque ele não é tão fácil assim de ser implantado, inclusive há as possibilidades de contradições jurídicas nesse processo de licitação.

O sistema de transporte público de Porto Alegre, ou o tema da mobilidade urbana, é um tema presente, latente. Porto Alegre precisa ter um olhar superior ao que nós temos hoje. Não dá para tratar só um modal, sem pensarmos em um Projeto que tenha a sua integração. E esse debate tem que ser feito desde agora, porque, se nós vamos construir um metrô, nós estamos defendendo que o aeromóvel vá para a Zona Sul, bem como o sistema hidroviário, que os lotações sejam expandidos para os bairros que não os têm, e esse desenho tem que ser um desenho único, que se complemente, um desenho integrado. E aqui, Ver. João Pancinha, V. Exa., que coordenou a Carris até poucos dias, sabe da pressão que as comunidades têm em direção à Carris para implantar as novas linhas. Inclusive tínhamos combinado de implantar lá o T-13, que fosse lá na Restinga, naquela transversalidade. Vamos continuar fazendo esse debate, porque necessitamos outros transversais do transporte público municipal.

 

O Sr. Dr. Raul Torelly: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Comassetto, eu queria acrescentar ao seu pronunciamento a evolução do nosso transporte hidroviário, porque estão sendo feitos estudos pela Catsul, novamente, para que ele comece a ser implantado, nos próximos meses, nas ilhas do Guaíba, em especial na Ilha da Pintada, e junto ao BarraShoppingSul. Seriam os dois próximos locais.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver. Dr. Raul, sobre o transporte hidroviário, é necessário. Agora, já vejo que a proposta inicial que eles estão apresentando, sob o nosso ponto de vista, é insuficiente com os potenciais que a Cidade apresenta. É insuficiente no sentido Sul. Até o BarraShoppingSul, é um ponto, é uma âncora, é verdade, mas nós temos que levá-lo até Ipanema, Serraria, Belém Novo, Lami. Se não for de passageiros, num primeiro momento, que sejam linhas turísticas. Imaginem, aqui, Ver. Adeli, ter um transporte de turismo para Ipanema, que possa se pegar o barco aqui, almoçar em Ipanema e poder retornar ao trabalho. Num tema turístico, isso movimenta as comunidades. E nós temos que oferecer sempre, no planejamento, que o Centro e bairros sejam fortalecidos para que aquelas comunidades tenham atividades lá nos seus bairros, para que não precisem se deslocar pela Cidade. Assim como outros colegas Vereadores, eu registro que, desde 2005, quando entramos aqui, aprovamos recursos para que a SMIC fizesse os estudos do trapiche lá em Ipanema, no Lami; depois, o Ver. Thiago apresentou outras Emendas, e assim por diante. Esses estudos ainda não vieram na sua totalidade. Muito obrigado e um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, não irei discutir hoje o assunto que foi abordado pelo Ver. Comassetto, porque ele está na sua primeira discussão de Pauta. Eu terei oportunidade de discuti-lo na quarta-feira. Inversamente, o Projeto do Ver. Mauro Pinheiro está cumprindo o seu segundo e último dia de Pauta.

O Projeto diz respeito também à mobilidade urbana: permite a circulação de táxis nos corredores exclusivos para ônibus, no Município de Porto Alegre, nos dias úteis, das 7h às 8h, bem como das 18h às 19h30min, nas condições que estabelece, e dá outras providências.

Ora, de início, se tem que dizer que o Projeto deveria propor que se retirasse a expressão “corredores exclusivos de ônibus”. Se outro modal vai ali transitar, não é mais exclusivo!

Em segundo lugar, que se tirasse a expressão “ônibus”, porque aí é um corredor geral, um corredor de transportes.

Ora, sinceramente, eu lamento que o Ver. Mauro Pinheiro não esteja presente, mas a ideia do Vereador é a de enfrentar o conjunto de dificuldades que é o trânsito de Porto Alegre nesse horário, fato esse que não é privilégio da nossa Cidade – em todos os lugares, no horário de pico, o transporte, em geral, é complicado. E essa ideia, no meu modo de entender, já nasce pecando pela base. Propõe que, por 90 dias, se faça uma experiência. Acho que, em nove dias, nós teríamos mais do que comprovado aquilo que a Secretaria Municipal de Transportes e a Empresa Porto-Alegrense de Transporte e Circulação já comprovou: é inviável!

Os senhores imaginem a autorização para que o táxi possa reduzir a marcha para que a pessoa visualize, de dentro do corredor, o número do lugar que pretende atingir na área para onde se dirige. O que ocorrerá com o ônibus que vem atrás, quando houver essa redução na marcha? O ônibus não reduz a marcha com a rapidez que seria desejável nessa hora porque é um veículo mais forte, etc. e tal, e dez ou 20 metros que ele demore é o suficiente para uma abalroada na traseira do táxi e para situações as mais desagradáveis possíveis.

Quero, com toda a sinceridade, dizer que tenho pelo Mauro um apreço muito especial por razões conhecidas; a família dele se vincula com a minha, mas este Projeto do Mauro está errado até na sua concepção, e, portanto, nós teríamos que trabalhar em cima disso e não deixar prosperar essa ideia que já está sendo repelida pela Cidade.

Se é verdade que, no corredor da Carlos Gomes, as pessoas olham até com inveja, nesse horário, quem é que vai querer um táxi no corredor da Assis Brasil, às 18h, por exemplo? Pobre do táxi, vai ser amassado no meio dos ônibus! E vai demorar muito mais do que se ele estivesse fora do corredor.

 

O Sr. João Pancinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu venho me somar à sua manifestação, novamente. Em 2009, andei conversando com a EPTC, com o Sintáxi, com o Sinditáxi e, realmente, não prospera; os nossos corredores não são projetados para esse tipo de demanda. Além do argumento que V. Exa. traz, do táxi, quando está no corredor ao voltar para a via, mostra que isso está fadado a provocar acidentes. Então, acompanho V. Exa. no seu pronunciamento, e, lamentavelmente, teremos que discutir um pouco mais essa questão, mas este Projeto não pode prosperar.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Muito obrigado pelo aparte de Vossa Excelência. Os transtornos serão os mais diversos. Já estou anunciando que pretendo me aprofundar neste Projeto, demonstrar todas as suas...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h49min.)

 

* * * * *